norma nº 1984/2021

i PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 - CEP 12.270-000 - JAMBEIRO - SP 
TEL: (012) 3978-2600 — FAX: 3978-2604 administracao@jambeiro.sp.gov.br 
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LEI Nº 1984 DE 17 DE MAIO DE 2021 
Dispõe sobre a revogação das Leis nº 1953, 1954 e 
1955, todas promulgadas em 11 de novembro de 2020, e 
dá outras providencias. 
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Jambeiro, Estado de 
São Paulo, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do inciso III 
do art. 69 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a presente Lei: 
Artigo 1º - Fica expressamente revogadas as Leis Municipais nº 
1953, 1954 e 1955, todos promulgadas em 11 de novembro de 2020. 
Artigo 2º - As despesas decorrentes desta Lei correção por conta de 
dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Artigo 3º - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação. 
Jambeiro, 17 de maio de 2021. 
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