norma nº 1987/2021

R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 - CEP 12.270-000 - JAMBEIRO - SP TEL: (012) 3978-2600 — FAX: 3978-2604 administracao@jambeiro.sp.gov.br 
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LEI Nº 1987 DE 14 DE JUNHO DE 2021 
: i PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
Dispõe sobre denominação de Via Pública no 
Município de Jambeiro. ESTRADA MUNICIPAL 
SANTA CRUZ” 
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Jambeiro, 
Estado de São Paulo, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos 
termos do inciso III do art. 69 da Lei Orgânica do Municipio, sanciono e 
promulgo a presente Lei: 
Artigo 1º - Será denominado “Estrada Municipal SANTA 
CRUZ”, a Estrada Municipal - JAM 030, que liga o municipio de Jambeiro ao 
município de Redenção da Serra. 
Parágrafo Único — A placa com a devida denominação da via de 
que trata o caput deste artigo conterá os seguintes dizeres: “Estrada Municipal 
Santa Cruz”. 
Artigo 2° - As despesas decorrentes desta Lei correcdo por 
conta de dotagdes orçamentárias proprias do or¢camento vigente, suplementadas 
se necessario. 
Artigo 3º - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposi¢des em contrario. 
Jambeiro, 14 de Junho de 2021. 
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