norma nº 19/1952

LS1 nº. 19/52 CÓPIA
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar,
EDUARDO VIEIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal,
usando das atribuições que lhe são conferídas/
por Leis
FAÇO SADER que a Câmara Municipal de Jambeiro/
decreta e eu promulgo a seguínte Leit
ARTIGO 1º - Fica aberto na tesouraria Municipal, um crg
dito Buplementar de if» 50.000,00 ( cinquenta mil cruzeiros ), para at/
tender no exercício de 1952 ao pagamento de despesas com a construção,
do Paço Municipal e mobiliério, o
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução da /
presente Leij correrão por conta das quôtas do Imposto de Renda, do e-
xercício de 1951, prevísta no art? 15, $ 42 da Constituição Federal,
ARTIGO 32º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua py
blicação, revogadas as disposições em contrários
Prefeitura Municipal de Jambeiro,
em 29 de Novembro de 1952
EDUARDO VIEIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal