norma nº 1993/2021

R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 - CEP 12.270-000 - JAMBEIRO - SP 
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LEI Nº 1993 DE 25 DE JUNHO DE 2021 
ix PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE ESTRADA 
MUNICIPAL GERALDO CARNEIRO GUIMARAES, 
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Jambeiro, 
Estado de São Paulo, FACO SABER que a Camara Municipal aprovou e eu, nos 
termos do inciso Il do art. 69 da Lei Organica do Municipio, sanciono e 
promulgo a presente Lei: 
Artigo 12 - Será denominado “ESTRADA MUNICIPAL 
GERALDO CARNEIRO GUIMARAES, localizada no Bairro dos Francos em 
Jambeiro com 2.100 metros de extensdo e largura conforme descrita no plano 
diretor, tendo inicio no final da Estrada Municipal Desembargador Décio Pereira 
em frente a “Fazenda Paraiso” e término no Sitio do Senhor Luiz Alves Feitosa, 
também conforme memorial descritivo em anexo. 
Artigo 22 - As despesas decorrentes desta Lei correção por 
conta de dotações orcamentérias proprias do orçamento vigente, suplementadas 
se necessario. 
Artigo 32 - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação. 
Jambeiro, 25 de Junho de 2021.