norma nº 1997/2021

íªí PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
V Estado de São Paulo 
LEI NÚMERO 1997 DE 12 DE AGOSTO DE 2021. 
LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, METAS E OBJETIVOS NA LEI 
DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO - E NO PPA DO MUNICÍPIO 
DE JAMBEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2021, TRANSFERÊNCIA DE 
RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO ESTADUAL DA SAÚDE. 
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, Estado 
de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 12 - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial 
até o limite estabelecido para a dotação, nos moldes dos artigos 41, Il, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as 
seguintes classificações e fontes de recursos: 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À 
Órgão: 05 SERVICOS DE SAUDE 
Unidade Executora: 05.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
Função 10 SAÚDE 
Sub- Função 301 ATENÇÃO BÁSICA 
CUSTEIO DE AÇÕES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO - 
Resolução SS 94-2021 - Emenda parlamentar 2021.026.23459. T 
Recurso 02.301 | 3.3.90.30.00 Material de Consumo 150.000,00 
| PROJETO: 2.066 
Art. 22 - O Crédito Adicional aberto pela presente Lei sera coberto com recursos 
provenientes de Transferéncias do Fundo Estadual de Saúde, através da Emenda Parlamentar 
2021.026.23459, para fortalecer as ações e servigos de assisténcia a saúde comunitaria. 
Parégrafo Unico: Os recursos constarao obrigatoriamente do Decreto Executivo que 
procedera a abertura do Crédito Especial nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64. 
Art. 32 - Este Crédito Especial serd incluido na programação das ações contidas na 
LDO e no PPA do presente exercicio. 
Art. 42 - A presente lei entra em vigor na data de sua publicagdo, revogadas as 
disposigdes em contrario.