norma nº 1998/2021

Estado de São Paulo 
ɪí PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
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LEI NÚMERO 1998 DE 12 DE AGOSTO DE 2021. 
promulga a seguinte lei: 
DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL A LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS - LDO - E NO PPA DO MUNICiPIO DE JAMBEIRO PARA O 
EXERCiCIO DE 2021, 
NACIONAL DA SAUDE. 
TRANSFERENCIA DO FUNDO 
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de 
JAMBEIRO, Estado de Sdo Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
Art. 1¢ - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito 
Especial até o limite estabelecido para a dotagdo, nos moldes dos artigos 41, 11, 42 e 43 da Lei 
4.320/64, sob as seguintes classificagdes e fontes de recursos: 
Órgão: 05 SERVIGOS DE SAUDE 
Unidade Executora: | 05.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
Programa de Incremento Temporario “custeio” Servigos de 
Atenção Básica - Emenda da Relatoria Geral - Proposta 
Atividade: 2.067 36000.3873602/02-100. 
Recurso 05.301 | 3.3.90.30.00 | Material de Consumo 40.000,00 
Recurso 05301 | 3.3.90.39.00 | Outros Servigos de Terceiros - Pessoa Juridica | 260.000,00 | 
Art. 22 - O Crédito Adicional aberto pela presente lei, será coberto com recursos 
especificos provenientes do superávit financeiro do exercicio anterior, referente a transferéncias 
do Fundo Nacional de Saúde, através da Emenda Parlamentar de Relatoria n2 81000794. 
Paragrafo Unico: Os recursos constario obrigatoriamente do Decreto Executivo 
que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64. 
Art. 3¢ - Este Crédito Especial serd incluído na programagao das ações contidas na 
LDO e no PPA dos exercicios de 2021. 
Art. 42 - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrério. 
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