| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2000 / 2021 |
| Date | 2021-09-09 |
| Ementa | DISPDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO – E NO PPA DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2021, TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO ESTADUAL DA SAÚDE. |
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Estado de São Paulo ÉÉÉ PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO LEI NÚMERO 2000 DE 09 DE SETEMBRO DE 2021. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO - E NO PPA DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2021, TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO ESTADUAL DA SAÚDE. CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial até o limite estabelecido para a dotação, nos moldes dos artigos 41, 11, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificagdes e fontes de recursos: Órgão: 05 SERVICOS DE SAUDE Unidade Executora: 05.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Função 10 SAÚDE Sub- Função 301 ATENÇÃO BÁSICA ATIVIDADE: 2.068 CUSTEIO DE ACOES ÕES DE DE SAUDE SAÚDE DO DO MUNICÍPI MUNICIPIO DE | AMBEIRO 0 - Resolugdo SS 124-2021 - E. P - 2021.026.31113 Recurso 02.301 | 3.3.90.30.00 Material de Consumo 23.000,00 Recurso 02.301 | 3.3.90.39.00 Outros Servigos de Terceiros - Pessoa Jurfdica 77.000,00 ATIVIDADE: 2.069 | ÉUSTFIO DE AÇ?ES DE SA[ÃJDE DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO - " | “Medicamentos” - Resolução SS 124-2021 - E. P. - 2021.026.31279. T Recurso 02.301 | 3.3.90.30.00 Material de Consumo 50.000,00 Recurso 02.301 | 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Servigo para Distribuigdo Gratuita 100.000,00 Art. 22 - O Crédito Adicional aberto pela presente Lei serd coberto com recursos provenientes de Transferéncias do Fundo Estadual de Saúde, através das Emendas Parlamentar 2021.026.31113 e 2021.026.31279, para fortalecer as ações e servicos de assisténcia a satide comuni% do Municipio de Jambeiro Paragrafo Unico: Os recursos constardo obrigatoriamente do Decreto Executivo que procedera a abertura do Crédito Especial nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64. Art. 32 - Este Crédito Especial sera inclufdo na programagdo das ações contidas na LDO e no PPA do presente exercicio. Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi¢Ges em contrario.