norma nº 2001/2021

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São Paulo, FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
LEI NUMERO 2001 DE 09 DE SETEMBRO DE 2021. 
Estado de Sao Paulo 
DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL A LOA E 
ACRESCENTA AGOES, PROJETOS, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE 
DIRETRIZES ORGAMENTARIAS - LDO — E NO PPA DO MUNICIPIO DE 
JAMBEIRO PARA O EXERCICIO DE 2021- RATEIO PARA PROGRAMA DE 
SINALIZACAO VIARIA DOS CONSORCIADOS -TRES RIOS. 
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, Estado de 
Art. 12 - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Especial 
até o limite estabelecido para a dotagdo, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as 
seguintes classificagoes e fontes de recursos: 
Órgão: 02 SERVICOS DE ADMINISTRACAO i 
Unidade Executora: 02.04 SETOR DE CONSÓRCIO PÚBLICO — 03 RIOS — 
Função 15 URBANISMO 
Sub- Função 452 SERVIÇOS URBANOS 
ATIVIDADE: 2.070 PROGRAMA DE SINALIZAÇÃO VIARIA DOS CONSORCIADOS - 03 RIOS 
Recurso 01.110 | 3.1.7.1.70.00 Rateio pela Participagdo em Consorcio Publico 8.519,04 
Recurso 01.110 | 3.3.7.1.70.00 Rateio pela Participagdo em Consdrcio Publico — 851904 
provenientes do Superávit Financeiro do exercício anterior. 
no PPA do presente exercício. 
em contrário. 
Jambeirg, 09 de setembro de 202 
Art. 22 - O Crédito Adicional aberto pela presente Lei será coberto com recursos 
Paragrafo Unico: Os recursos constardo obrigatoriamente do Decreto Executivo que 
procedera a abertura do Crédito Especial nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64. 
Art. 32 - Este Crédito Especial sera incluido na programação das ações contidas na LDO e 
Art. 42 - A presente lei entra em vigor na data de sua publicacdo, revogadas as disposicdes