norma nº 2002/2021

iª PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
Estado de São Paulo 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À LEI 
LEI NÚMERO 2002 DE 09 DE SETEMBRO DE 2021. 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, Estado de Sdo Paulo, 
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 12 - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao orgamento da 
Prefeitura Municipal, nos moldes dos artigos 41, |, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificagdes e 
fontes de recursos: 
Crédito Aberto: 
Órgão: 01 GABINETE DO PREFEITO 
Unidade Executora: 01.01 GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS 
| Atividade: 2.001 MANUTENGAO DO SETOR 
mréo 01.110 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 10.000,00 
Recurso | 01.110 3.3.90.30.00 Material de Consumo 10.000,00 
Recurso | 01.110 3.3.90.39.00 Outros Servicos de Terceiros — Pessoa Juridica 10.000,00 
Órgão: 02 SERVIGOS DE ADMINISTRAGAQ 
Unidade Executora: 02.01 SETOR DE ADMINISTRAGAO GERAL 
Atividade: 2.004 | MANUTENÇÃO DE GESTOES ADM. E RECURSOS HUMANOS | 
Recurso | 01.110 3.3.90.30.00 | Material de Consumo 10.000,00 
Recurso | 01.110 3.3.90.39.00 I Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 15.000,00 
Órgão: 02 SERVICOS DE ADMINISTRACAO 
Unidade Executora: 02.02 SETOR DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA 
Atividade: 0.002 PAGAMENTO DE APOSENTADORIA, PENSOES E PASEP 
Recurso ‘ 01.110 3.3.90.47.00 Obrigagdes Tributarias e Contributivas 30.000,00 
| Órgão: 04 SERVICOS DE EDUCACAO 
| Unidade Executora: 04.01 SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL 
Atividade: 2.014 TRANSPORTE DE ALUNOS 
| Recurso ‘ 05.282 3.3.90.39.00 Outros Servicos de Terceiros — Pessoa Juridica 50.000,00 
Órgão: 04 | SERVICOS DE EDUCAÇÃO Unidade Executora: — | 04.02 SETOR DO FUNDEB | 
Atividade: 2.016 MANUTENGAO DO SETOR - E. FUNDAMENTAL - FUNDEB 30% 
Recurso | 02.262 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 20.000,00 
Recurso | 02.262 3.1.90.13.00 — | Obrigações Patronais 10.000,00 
Órgão: 04 SERVICOS DE EDUCAGAO 
Unidade Executora: 04.02 SETOR DO FUNDEB 
Atividade: 2.017 MANUTENCAO DO SETOR - PRE-ESCOLAR - FUNDEB 70% 
Recurso | 02.272 3.1.90.11.00 Vencimentos e VantagerfSFixas - Pessoal Civil 30.000,00 
Recurso | 02.272 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 10.000,00 
Atividade: 2.018 MANUTENCAO DO SETOR - CRECHEY, FUNDEB 70% 
Recurso | 02.271 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagen Fixas - Pess\qal Civil 30.000,00 
Recurso | 02.271 3.1.90.13.00 | Obrigagdes Patronais J 10.000,00 
—— — —— /—. —— 
2 ¥ H q'i'y PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
Estado de São Paulo 
Órgão: 04 SERVICOS DE EDUCACAO 
Unidade Executora: 04.03 SETOR DE ENSINO INFANTIL 
Atividade: 2.021 MANUTENGAO DO SETOR - ENSINO PRE-ESCOLAR 
Recurso | 05.281 3.3.90.39.00 Outros Servigos de Terceiros — Pessoa Juridica 17.000,00 
Recurso | 05.287 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Juridica 6.000,00 
Órgão: 04 SERVICOS DE EDUCAÇÃO 
Unidade Executora: 04.04 SETOR DE MERENDA ESCOLAR 
Atividade: 2.022 MANUTENCAO DO SETOR — MERENDA ESCOLAR 
Recurso | 05.285 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serv. p/ Distribui¢do Gratuita 40.000,00 
Recurso | 05.110 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serv. p/ Distribui¢do Gratuita 100.000,00 
[ órgão: 04 | SERVICOS DE EDUCAÇÃO | 
Unidade Executora: 04.05 SETOR DE ENSINO MEDIO 
Atividade: 2.023 | MANUTENGAO DO SETOR - ENSINO MEDIO 
Recurso | 05.232 3.3.90.39.00 Outros Servicos de Terceiros — Pessoa Juridica 3.000,00 
Recurso | 01.230 3.3.90.39.00 Outros Servicos de Terceiros — Pessoa Juridica 17.000,00 
Órgão: | 05 SERVICOS DE SAUDE 
Unidade Executora: 05.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
Atividade: 2.025 MANUTENGAO DO SETOR DE SAUDE 
Recurso [ 01.310 3.3.90.30.00 Material de Consumo 30.000,00 
Valor Total dos Créditos Abertos. R$ 458.000,00 
Anulacdo de Dotacdo: 
Órgão: 03 SERVICOS DE FINANCAS 
Unidade Executora: 03.01 SETOR DE FINANCAS 
Atividade: 2.011 MANUTENGAO DO SETOR DE FINANCAS 
Recurso | 01.110 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 13.000,00 
Recurso | 01.110 3.3.90.39.00 Outros Servigos de Terceiros — Pessoa Juridica 30.000,00 
Órgão: 03 SERVICOS DE FINANCAS 
Unidade Executora: 03.02 SETOR DE DiVIDA PUBLICA 
Atividade: 0.003 PRECATORIOS 
Recurso | 01.110 4.4.90.91.00 Sentencas Judiciais 8.000,00 
Recurso | 01.110 4.6.90.71.00 Principal da Divida Contratual Resgatado 20.000,00 
Órgão: 04 SERVICOS DE EDUCACAQ 
Unidade Executora: 04.01 | SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL 
| Atividade: | 2,014 TRANSPORTE DE ALUNOS 
Recurso | 05.220 3.3.90.39.00 Outros Servigos de Terceiros — Pessoa Juridica 10.000,00 
Recurso | 05.288 3.3.90.39.00 Outros Servigos de Terceiros — Pessoa Juridica 26.000,00 
Órgão: 04 SERVICOS DE EDUCACAO 
Unidade Executora: 04.02 SETOR DO FUNDEB 
| Atividade: 2.015 MANUTENGAO DO SHTOR - E. FUNDAMENTAL - FUNDEB 70% 
Recurso | 02.261 3.1.90.11.00 | Vencimentos e Vantaáens FM Pessoal Civil 90.000,00 
Recurso | 02.261 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais Í 10.000,00 
Atividade: 2,019 MANUTENGAO DO SETOR - EJA - FUNDEB 70% 
Recurso l 02.261 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantage‘ns Fixas - Pe;!soa\ Civil 10.000,00 
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3 % Éip" PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
Estado de São Paulo 
Órgão: — 04 SERVICOS DE EDUCAÇÃO 
Unidade Executora: 04.03 SETOR DE ENSINO INFANTIL 
Atividade: 2.021 MANUTENCAO DO SETOR - ENSINO PRE-ESCOLAR 
Recurso ‘ 01.213 3.3.90.39.00 Outros Servigos de Terceiros — Pessoa Juridica ‘ 16.000,00 
Órgão: 04 SERVICOS DE EDUCACAO 
Unidade Executora: 04.04 SETOR DE MERENDA ESCOLAR 
Atividade: 2.022 MANUTENCAO DO SETOR — MERENDA ESCOLAR 
Recurso | 01.110 3.3.90.30.00 Material de Consumo 20.000,00 
| Recurso | 01.110 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serv. p/ Distribui¢do Gratuita 80.000,00 
| Órgão: 04 SERVICOS DE EDUCAGAQ 
| Unidade Executora: 04.05 SETOR DE ENSINO MÉDIO 
Atividade: ) 2.023 MANUTENÇÃO DO SETOR - ENSINO MÉDIO 
Recurso — 02.230 3.3.90.39.00 Outros Servigos de Terceiros — Pesoa Juridica 75.000,00 
Órgão: 05 | SERVICOS DE SAUDE 
Unidade Executora: | 05.01 | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
Atividade: 2.026 MANUTENGAO DO SETOR DE SAUDE 
Recurso ‘ 05.301 3.3.90.30.00 Material, Bem ou Serv. p/ Distribuição Gratuita 15.000,00 
Órgão: I 10 SERVICOS DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO 
Unidade Executora: | 10.01 SETOR DE ESPORTES E RECREAGAO 
| Atividade: | 2.039 MANUTENCAO DO SETOR DE ESP. E RECREACAO 
Recurso ‘ 01.110 | 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil l 35.000,00 
Valor Total dos Créditos Anulados ...R$ 458.000,00 
Art. 22 - O presente Crédito Adicional será coberto com os recursos provenientes de 
Anulagdo parcial de dotagdes do orcamento vigente, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, 
conforme discriminado em cada item desta Lei. 
PARAGRAFO UNICO: Os recursos constardo obrigatoriamente do Decreto Executivo que 
proceder a abertura do Crédito Adicional, nos termos dos artigos 42 da Lei 4.320/64. 
Art. 32 - O presente Crédito Adicional altera a LOA e será incluido na programagdo das 
ações contidas na LDO do presente exercicio e no PPA vigente. 
Art. 42 - A presente lei entra em vigor na data de sua publicagdo, revogadas as 
disposições em contrario.