norma nº 2003/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
Estado de São Paulo 
LEI NUMERO 2003 DE 09 DE SETEMBRO DE 2021. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, Estado de 
São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao 
orçamento da Prefeitura Municipal, nos moldes dos artigos 41, |, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as 
seguintes classificações e fontes de recursos: 
Crédito Aberto: 
Órgão: 05 | SERVICOS DE SAUDE 
Unidade Executora: 05.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
Atividade: 2,027 MANUTENGAO DO SETOR DE SAUDE - PSF 
RecursoTOfl 310 (212) | 3.1.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 170.000,00 
Recurso | 01.310 (214) | 3.1.90.13.00 | Obrigagdes Patronais 50.000,00 
Recurso | 01.310 (217) | 3.3.90.48.00 | Outros Auxilios Financeiros —Pessoas Fisicas 7.000,00 
Orgao: | 07 SERVICOS DE ESTRADAS DE RODAGEM 
Unidade Executora: | 07.01 S.E.R.M e OFICINAS 
Atividade: 2.034 MANUTENÇÃO DO SETOR - S.E.R.M 
Recurso | 01.110(272) | 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 90.000,00 
Recurso | 01.110(273) | 3.1.90.13.00 Obrigagdes Patronais 30.000,00 
Recurso | 01.140 (282) | 3.3.90.39.00 Outros Serv. Terceiros — Pessoa Juridica 40.000,00 
Orgao: 08 SERVIGOS MUNICIPAIS 
Unidade Executora: 08.01 | SETOR DE SERVICOS URBANOS 
Projeto: 1.015 | INVESTIMENTOS NO SETOR DE SERVICOS 
Recurso | 01.110 (286) | 4.4.90.51.00 | Obras € Instalagdes | 40.000,00 
Orgao: 09 SERVICOS DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
Unidade Executora: 09.01 SETOR DE ABASTECIMENTO E EXTENGAO RURAL 
Atividade: 2.037 MANUTENGAO DO SETOR 
Recurso | 01.110(310) | 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 50.000,00 
Recurso | 01.110 (311) | 3.1.90.13.00 Obrigacdes Patronais 10.000,00 
Recurso | 01.110(314) | 3.3.90.30.00 Materia de Consumo 10.000,00 
Recurso | 01.110 (316) | 3.3.90.39.00 Outros Serv. Terceiros — Pessoa Juridica 10.000,00 
[TOtAI 108 CrEUMOB ADGILOS omA R$ 507:000,00] 
Art. 2° - O presente Crédito Adicional sera coberto com os recursos provenientes 
de Excesso de Arrecadagdo do orgcamento vigente, nos termos artigos 42 e 43 da Lei 
4.320/64, conforme discriminado em cada item desta Lei. 
PARAGRAFO UNICO: Os recursos constario 
Executivo que proceder a abertura do Crédito Adicional, nos t: artigos 42 da Lei 4.320/64. 
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giã PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
Estado de São Paulo 
Art. 3º - O presente Crédito Adicional altera a LOA e será incluído na 
programação das ações contidas na LDO do presente exercício e no PPA vigente. 
Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.