| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2006 / 2021 |
| Date | 2021-10-01 |
| Ementa | DISPÕEM SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL A LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA – LDO E NO PPA DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO PARA EXERCÍCIO DE 2021. |
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t: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO Estado de São Paulo LEI NUMERO 2006 DE 01 DE OUTUBRO DE 2021. DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL A LOA E ACRESCENTA ACOES, PROJETOS, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS — LDO — E NO PPA DO MUNICIPIO DE JAMBEIRO PARA O EXERCICIO DE 2021. CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 12 - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Especial até o limite estabelecido para a dotagdo, nos moldes dos artigos 41, Il, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificagdes e fontes de recursos: Orgao: L 04 | SERVICOS DE EDUCAÇÃO | Unidade Executora: 04.01 | SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL Atividade: 2.012 | MANUTENCAO DO SETOR Recurso l 05.282 3.3.90.32.00 | Material, Bem ou Serv. p/ Distribuicdo Gratuita ] 40.000,00 Órgão: T oa SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO Unidade Executora: — | 04.01 SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL | Atividade: 2.056 | Enfrentamento ao Corona vírus — COVID 19 | Recurso [01.312 3.3.90.39.00 | Outros Serv. Terceiros — Pessoa Juridica l 50.000,00 Órgão: 04 | SERVICOS DE EDUCAÇÃO | Unidade Executora: 04.03 SETOR DE ENSINO INFANTIL Atividade: 2.020 MANUTENÇÃO DO SETOR -CRECHE Recurso | 05.280 3.3.90.32.00 | Material, Bem ou Serv. p/ Distribuição Gratuita | 7.000,00 Atividade: 2.021 MANUTENÇÃO DO SETOR — PRÉ ESCOLAR | Recurso | 05.281 3.3.90.32.00 | Material, Bem ou Serv. p/ Distribuição Gratuita [ 10.000,00 [ Orgao: 04 [ SERVICOS DE EDUCAÇÃO Unidade Executora: 04.03 SETOR DE ENSINO INFANTIL Atividade: 2.056 Enfrentamento ao Corona virus — COVID 19 Recurso ] 01.312 ] 3.3.90.39.00 | Outros Serv. Terceiros — Pessoa Juridica [ 25.000,00 Art. 2º - O Crédito Adicional aberto pela presente Lei será coberto com recursos provenientes do Superávit Financeiro do exercício anterior. Parágrafo Unico: Os recursos constarão Jobrigatortamente do Decreto Executivo que procederá a abertura do Crédito Especial nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64. Art. 3º - Este Crédito Especial será incluídd no PPA do presente exercício. na programa£ão das ações contidas na LDO e PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO ª "V Estado de São Paulo Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.