norma nº 2007/2021

- :ª; PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
Estado de São Paulo 
LEI NÚMERO 2007 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LOA E 
ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE 
DIRETRIZES ORCAMENTARIAS - LDO — E NO PPA DO MUNICÍPIO DE 
JAMBEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2021. 
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, Estado de 
São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial 
até o limite estabelecido para a dotação, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as 
seguintes classificações e fontes de recursos: 
Órgão: 04 SERVICOS DE EDUCACAO 
Unidade Executora: 04.02 SETOR DO FUNDEB 
Função 12 EDUCAÇÃO 
Sub- Função 361 ENSINO FUNDAMENTAL 
PROJETO: 1.056 INVESTIMENTO NO SETOR DO FUNDEB — 30% 
Recurso [02.262 [ 4.49052.00 Equipamento e Material Permanente 220.000,00 
Sub- Função 365 ENSINO INFANTIL 
PROJETO: 1.056 INVESTIMENTO NO SETOR DO FUNDEB — 30% 
| Recurso — Jo2272 |44905200 | Equipamento e Material Permanente 20.000,00 
| Recurso | 02.272 | 4.4.9.0.52.00 Obras e Instalações 340.000,00 
Órgão: 08 SERVICOS MUNICIPAIS 
Unidade Executora: 08.01 SETOR DE SERVICOS URBANOS 
Função 15 URBANISMO 
Sub- Função 452 SERVICOS URBANOS 
ATIVIDADE: 77!2;07717 — ) Regularizagdo Fundidria Urbana - REURB 
Recurso [01.110 | 3.3.9.0.39.00 Outros Serv. De Terceiros - Pessoa Jurídica | 162.000,00 
Art. 22 - O presente Crédito Adicional será coberto com os recursos provenientes de 
Excesso de Arrecadação do orçamento vigente, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64. 
Parágrafo Único: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que 
procederá a abertura do Crédito Especial nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64. 
Art. 32 - Este Crédito Especial será incluido na programação das ações contidas na LDO e 
no PPA do presente exercício 
Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.