norma nº 2008/2021

1 ¥ ãªê, PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
Estado de São Paulo 
LEI NÚMERO 2008 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, Estado de São 
Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 12 - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao 
orçamento da Prefeitura Municipal, nos moldes dos artigos 41, |, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as 
seguintes classificações e fontes de recursos: 
Crédito Aberto: 
Órgão: o2 SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO 
Unidade Executora: 02.01 SETOR DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 
Atividade: 2.004 MANUTENºÃO DE GESTOES ADM. E RECURSOS HUMANOS 
Recurso | 01.110 (40) | 3.3.90.30.00 Material de Consumo 14.000,00 
| Recurso | 01.110 (44) | 3.3.90.39.00 Outros Serv. Terceiros — Pessoa Juridica 11.000,00 
Órgão: 05 | SERVICOS DE SAUDE 
Unidade Executora: 05.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
Atividade: 2.025 MANUTENGAO DO SETOR DE SAUDE 
Recurso ‘ 01.310 (199) | 3.3.90.39.00 | Outros Serv. Terceiros — Pessoa Juridica 20.000,00 
Órgão: 08 SERVICOS MUNICIPAIS 
| Unidade Executora: 08.01 SETOR DE SERVIÇOS URBANOS 
Atividade: 2.035 MANUTENÇÃO DO SETOR 
Recurso | 01.110(295) | 3.3.90.30.00 Material de Consumo 45.000,00 
Recurso | 01.110 (299) | 3.3.90.39.00 Outros Serv. Terceiros — Pesoa Juridica 30.000,00 
Órgão: 10 SERVIÇOS DE ESPORTES, CULTURA E TURISMO 
—Unidade Executora: 10.02 SETOR DE CULTURA 
Atividade: | 2.040 MANUTENGAO DO SETOR DE CULTURA 
Recurso I 01.110 (356) | 3.3.90.39.00 | Outros Serv. Terceiros — Pessoa Juridica l 70.000,00 
r'l'otal d0S Créditos ADEITOS semerasaneccoreaneencsesatessaaAoCSSSSSACADAAADADS GAA DAGADAGSSSSSSOSSNA VENN NSAA AVESAANAR AAAA R$ 190.000,00 | 
Art. 29 - O presente Crédito Adicional será coberto com os recursos provenientes 
de Excesso de Arrecadação do orçamento vigente, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, 
conforme discriminado em cada item desta Lei. 
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão 
Executivo que proceder a abertura do Crédito Adicional, nos termos dos artigos 42 da Lei 4.320/64. 
Art. 32 - O presente Crédito Adicional altera a LOA 
das ações contidas na LDO do presente exercicio e no PPA vigen 
sera incluidg na programagao 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
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Estado de São Paulo 
Art. 42 - A presente lei entra em vigor na data de sua publicagdo, revogadas as 
disposições em contrario. 
Jambeiro/ 13 de Novembro de 20