norma nº 21/1952

LEL nº 21/52 CÓPIA
Dispõe sobre concessão de "Abono de Natal",
EDUARDO VIEIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de
Jambeiro, usando das atribuições que lhe são con
feridas poB Lei;
FAÇO SABER que, A Câmara Municipal de Jambeiro /
decreta e eu promulgo a seguinte Leis
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a dise
tribuir, a título excepcional, a todos os funcionários da Prefeitu-
ra Municipal, efetivos, interinos e inativos, um abono intitulado /
"Abono de Natal".
5 Único - O Abono de que trata o artigo anterior, &/
extensivo, ao Escriturário da Câmara Municipal e ao Encarregado do /
serviço de Alto-Falantes.
ARTIGO 2º - O Abono será correspondente a 50% dos ven
cimentos mensais de cada funcionário,
ARTIGO 3º - Para ocorrer com ag despesas decorrentes d
desta Lei, fica aberto na tesouraria Municipal, um Crédito Especial/
de Ge 5.225,00 (cinco mil duzentos e vinte e cinco 822 cruzeiros) do
saldo existente em caixas
ARTIGO 4º » Esta Lei entrará em vigor na data de sua /
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jambeiro,
em 1º de Dezembro de 1952,
EDUARDO VIEIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal