norma nº 73/1956

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
— ESTADO DE SAO PAULO - 
OFICIO N.... IEI N DE 29 DE SETEMBRO DE 1956 
Abre um crédito especial de Cr.$ 
26,100,00, 
ANTONIO DE CASTRO IZITE, Prefeito Municipal de Jam 
hbeiro, usando das atribuigSes que lhe sdo conferidas por lei, 
FAZ SABER que à Cdmara Municipal decretou e €le pro 
mulga & seguinte leis 
ARTIGO 12 - Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito 
especial de Cr.$ 26.100,00 (Vinte e seis mil e 
cem cruzeiros), para atender no presente exercfcio, às despe 
sas com & execugdo da Lei nº 58, de 11 de Novembro de 1955,/ 
que dispde sfbre concessdo de "Abono de Natalf aos servido - 
res municipais. 
ARTIGO 2º - As despesas com a execugdo da presente lei, cor￾rerdo por conta do saldo da arrecadagdo, previs￾ta no artigo 15, $ 42 da Constituigdo Federal. 
ARTIGO 3º - Esta Lei entrard em vigor na data de sua publica 
ção, revogadas as disposigSes em contrdriol 
Prefeitura Municipal de Jambeiro, aos 2§ de se — 
tembro de 1956. 
—— Q= to oot %/7 
ANTONIO DE CASTRO IEITE : 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
— ESTADO DE SAO PAULO —— 
OFICION, 
Registreda e publicada na Secretaria da Prefeitu 
ra Municipal de Jambeiro, aos 29 de setembro de 1956. 
SECRETARIO