norma nº 78/1956

Câmara _/”àlzzcªlpa/ de jamáelm 
—— — ESTADO DE SÃO PAULO 
OFICIO N............. HSE N5 IE TE OUTUBRO DE 1 
Regulament& o transporte de passg 
geiros no ônibus chapa oficizl de 
propriedsde da Prefeitura Nanicis 
pal. 
EDUARDO VIEIRA DE ATLMEIDA, Preaidente dá Cânera 
Municipal de Jambeire, usando das &trnmiéau que lhe são 
conferidas pelo artigo 32, parágrafo 6º, da Lei nº 1, de 
£ 18 de setembro de 1947, 
FAZ SABER que & Câmara Municipal decretou e éle 
promulga & seguinte leis 
ARTIGO 18 - Fica terminmntemente proibido o transporte de 
passageiros não estudautes, no 8nibus de chg 
Pa oficial de propriedade da Prefeitura Municipal, compri 
endendo os tréchos Jambeiro-Pareibuna e Jambeirc-Cagapava, 
enquanto existir & empreza Hildrio & Mechado, ou cutraque 
& venha substituir, 
ARTIGO 29 - Poderd, & ckftério do Poder Executivo, o Ôni. 
bus de chapa oficial de propriedade da Prefei 
tura Municipal, trensportar lotagdes, bem como, romeiros, 
esportistas, ete.. ' 
PARÁGRAFO ÚNICO - As taxas & serem cobrades nos casos pre 
vístos neste artigo, Bu:io de dez cru - 
zeiros (Cr.$ 10,00), por quilômetro rodado, enquante ndo 
Bouver nowo sumento nos pregos de pegas, pneus, ymnn., 
ete.. - 
“segues 
% 
Câmara _/Í'Ézzzícçaa/ de fimfiein; & 
—— —— — ESTADO DE SÃO PAULO 
OFICIO N. 
ARTIGO 38 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publi 
cação, revogadas &s disposíções em annix&;w 
Registrada e publicada aos 31 de outubro de 
1956.