norma nº 80/1956

OFICIO N 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ]AMBEIRO 
— ESTADO DE SAO PAULO - 
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Dispõe sóbre o pabmmento de Salário 
de Emergéncia aos funciondrios. 
ANTONIO DE CASTRO IEITE, Prefeito Municipal de 
Jambeiro, usando das atribuigées que 1lhe sfo conferidas 
por leí,' 
FAZ SABER que a Cámara Municipal decretou e éle 
promulga a seguinte lei: 
ARTIGO 12 - Pica autorizado o Executiva Municipel, & conce 
der com o tftulo de "Salário de Emergência", um 
aumento ao funcionalismo municipal. 
PARAGRAFO UNICO - O salário de que trata o presente artigo 
serd a cada funciondrio e não referente 
a0 cargo que ocupa. 
ARTIGO 22 - A cada funciondrio efetivo, inativo, interino, 
contratado ou gratificado, caberd a quantia de 
Cr.$ 400,00 (quatrocentos cruzeiros) mensais, os quais se 
rão incorporados aos seus vencimentos ou eratificações. 
ARTIGO 32 - As despesas decorrentes com a exXxecução da pre, 
sente lei, correrão por conta do saldo que pas 
sar do exercício de 1956, 
ARTIGO 42 - Esta lei entrard em vigor em 12 de janeiro de 
-segue- 
- 
OFICION. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÍAMBEIRO 
|—— - ESTADO DE SAÃO PAULO — 
-cont.- 
1957, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Jambeiro, aos 29 de de￾zembro de 1956, 
— A 
ANTONIO TE CASTRO IEITE . / 
Prefeiito Municipal 
Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitu 
ra Municipal de Jambeiro, aos 29 de dezembro de 1956. 
Vsode curgel Almeida . / . 
SECRETÁRIO