norma nº 82/1956

OFICIO N IEI Nº 82, DE 29 DE IEZEMBRO DE 1956 
PREFEITURA- MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
[ ESTADO DE SAO PAULO - 
Dispée sóbre a abertura de um crédi 
to especial de Cr.$ 12.000,00, 
ANTONIO DE CASTRO IEITE, Prefeito Municipal de 
Jambeiro, usando das atribuigfes que lhe sEa‘conferldaa 
por lei, 7 
FAZ SABER que a Câmara Municipal decretou e éle 
promulga a seguinte lei: 
ARTIGO 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito 
especial de Cr.$ 12.000,00 (Doze mil cruzeiros) 
destinaslu ao Natal dos alunos da Caixa Escolar do Grupo lo￾cal e aos demais alunos reconhecidamente pobres, das Esco - * 
las rurais, * 
E . PARAGRAFO UNICO - A importdncia g que de meferé o presente 
artigo, serd aplicada em arkigos de utili ” 
dade, & critério do Chefe do Executivo. 
ARTIGO 29 - As despesas decorrentes com a execução da presen 
te lei, correrdo por conta da arrecadagdo da Ta 
xa de Assisténcia Social, verificada no corrente exercfecio. 
ARTIGO 39 - Esta lei entrard em vigor na data de sua publi￾cação, revogadas as disposigdes em contrdrio. 
Prefeltura Municipal de Jambeiro, aos 29 de dezem 
bro de 1956. 
K= A-—c/——/b—-wíw/—xx 
ANTONIO DE.CASTRO LEITR / ‘% Prefeito Manicipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ]AMBEIRO 
[ ESTADO DE SÃO PAULO — 
=cont.- 
OFICION 
Registrada e publicada na Secretaria da Prefei 
tura Municipal de Jambeiro, aos 29 de dezembro de 1956. 
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SECRETARIO