| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 127 / 1956 |
| Date | 1956-10-01 |
| Ementa | CONCEDE AUXÍLIO ESPECIAL AO SERVIÇO ELEITORAL. |
| native_id | 234 |
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ESTADO DE SÃO PAULO %e/e[/ura /f//unz'cz'pa/ de ]amáez'ro 1 OFIC10 N. LEL Nº 127, DE 1º DE OUTUBRO DE 1. Concede Auxílio especial ao Serviço Eleitoral. ANTONIO DE CASTRO LEITE, Prefeito Municipal de Jambeiro, usando das atribuições que lhe são conferidas / » por lei: , — FAZ SABER que a Camara Municípal decreta, e 8le promulga a seguinte lei: ARTIGO 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Jambeiro autoriza da a conceder a titulo excepcional o auxílio de Cr.$ 3.000,00 (trés mil cruzeiros), para o Servigo Eleitoral. ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a exedug@o da presen te lei, correrao por conta da quota do artigo 15 da Constituigdo Federal. ARTIGO 3° - Esta lei entrard em vigor na data de sua publica | ção. ARTICO 4® - Revogam-se as disposigSes em contrário. Prefeitura Municipal de Jambeiro, 1º de Outubro de 1.959. Registrada e Publicada na Sedretaria da Prefeitu ra Municipal de Jambeiro, aos 19 de Outubro de 1.959. ETAR