norma nº 2014/2021

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3 R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 - CEP 12.270-000 - JAMBEIRO - SP 
TEL: (012) 3978-2600 — FAX: 3978-2604 
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ª PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO ú 
LEI NÚMERO 2014, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021. 
Dispõe sobre denominação de Praça Pública - "PRAGA DO 
LAURINHO", e dá outras providências. 
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de 
Jambeiro, Estado de São Paulo, FAÇO SABER que a Câmara 
Municipal aprovou e eu, nos termos do Inciso |ll do Artigo 69 da 
Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Será denominada "PRAÇA DO LAURINHO - Lauro 
Bernardes Cunha", a Praça que se inicia na Rua Coronel João Franco de Camargo e se 
localiza ao lado do prédio da Prefeitura Municipal e em frente a Casa da Agricultura. 
Artigo 2º As despesas com execução desta Lei correrão por conta de 
dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. 
Artigo 3º - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação, revoga 
em seu inteiro teor a Lei nº 829 de 10/05/1991. 
Jambeiro, 25 de novembro de 2021.