norma nº 2016/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
* Estado de Sao Paulo
LEI NUMERO 2016 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021.
DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL A LOA
E ACRESCENTA A^OES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E OBJETIVOS
NA LEI DE DIRETRIZES ORNAMENTARIAS - LDO - E NO PPA DO
MUNICIPIO DE JAMBEIRO PARA O EXERCICIO DE 2021 - EMENDA
PARLAMENTAR N2 202137300004 - FNAS/MDS.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, Estado de
Sao Paulo, FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1- - Fica autorizado o Executive Municipal a proceder a abertura de Credito Especial
ate o limite estabelecido para a dotagao, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as
seguintes classifica$6es e fontes de recursos:
SERVICOS DE PROMOgAO SOCIAL________
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Orgao: 06
Unidade Executora: 06.02
Fungao 08 ASSISTENCIA SOCIAL
ASSISTENCIA AO IDOSO __________________________
Recursos do Ministerio do Desenv. Social - FNAS
Parlamentar 202137300004.
Sub- Fun^ao 241
Emenda
ATIVIDADE: 2.072
Outros 25.000,00 05.800 3.3.90.39.00 Serv. De Terceiros - Pessoa Juridica Recurso
Art. 23 - O Credito Adicional aberto pela presente Lei sera coberto com
provenientes de Transferencia voluntarias de recursos da Emenda Parlamentar destinada a custeio da Vila
recursos
Vicentina de Jambeiro.
PARAGRAFO UNICO: Os recursos constarao obrigatoriamente do Decreto Executive que
procedera a abertura do Credito Especial nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 35 - Este Credito Especial sera incluido na programaqao das a^oes contidas na LDO e
no PPA do presente exercicio.
Art. licagao, revogadas as disposi?6es 49 - A presente lei entpa-em vigor na data de sm
em contrario.
Jambeffo, 09 qe ctfezemaro 202 L.
CARLOS ALBERT^) DEKOUZA
' WefeiTO Munidpiak