norma nº 84/1957

OFICIO N 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ]AMBEIRO 
|— - ESTADO DE SÃO PAULO - 
IEI N9 84, DE 14 DE AGOSTO UE 1 
Dispde s8bre a criagdo de escola 
e cargo de Professor. 
ANTONIO DE CASTRO IEITE, Prefeito Munieipal 
de Jambeiro, usando das atribuigSes que lhe são conferidas 
por lei, 
FAZ SABER que & Cdmara Municipal decretou e 
@le promulga & seguinte lei: 
ARTIGO 12 - Fica criada uma (1) escola rural, localizada 
na fazenda Santo dnténio, com a denominagfo de 
Escola Mista Municipal da Fazenda Santo Antéuio. 
ARTIGQ 28 - Fica criado no quadro do pessoal da Prefeitura 
Municipal, mais um cargo de Professor, padrdo 
"BE. 
ARTIGO 3º - Fica suplementada ao orgamento vigente, a ver 
ba 431 - 8 33 0 - em Cr.$ 26.000,00 (Vinte e 
seis mil cruzeiros), para pagamento do professor. 
ARTIGO 42 - A suplementagdo de que trata o artigo anterior 
correrd por conta da arrecadação extra-orgamen 
téria, proveniente do recebimento da quota atrazada, previs 
ta no artigo 15, $ 49 da Constituigdo Federml, referente 
ao exercicio de 1954, 
-segue- 
OFICIO N 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ]AMBFIRO 
|—— —— ESTADO DE SÃO PAULO - 
-fls. 2- 
ARTIGO 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publi 
cação, revogadas as disposigdes em contrério. 
Prefeitura Municipal de Jambeiro, aos 14 de 
agbato de 1957. 
T 
. A e e b— Ko 
ANTONIO DE CASTRO IBITE ' 
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada na Secretaria da Pre 
feitura Municipal de Jambeiro, aos 14 de agósto de 1957, 
I 
2 
José adeger aIHEIda — 
SECRETÁRIO V