norma nº 85/1957

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
— ESTADO DE SAO PAULO — 
OFICIO N. IEI Nº 85, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. 
Dispde sébre concessdo de Abono 
de Natal aos funciongrios. 
ANTONIO DE CASTRO IEITE, Prefeito Municipall 
de Jambeiro, usando das atribuigSes que lhe são conferides| 
por lei, 
FAZ SAEER que a Câmara Municipal decretou e 
dle promulga a seguinte lei: 
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado & distribuir| 
a título excepcional a todos om funcionários / 
da Prefeitura Municipal, efetivos, interinos e inativos um 
abono intitulado, “Akono de Natal®. 
PARAGRAFO ÚNICO - O Abono de que trata o presente artigo é 
extensizo ao Encarregado do Scrvigo de 
Alto Palante e Escriturdrio da Junta de Alistamento Mili - 
tar. 
4RTIGO 2º - O Abono serd de Cr.§ 600,00 (Seiscentos cruzei 
ros) ‘para cada funciondric. 
ARTIGO 32 - Para o pagamento das despesas decorrentes com 
a exeflugdo da presente lei, fica aberto na Con 
tadoria Municipal um crédito especial de Cr.$ 10.800,00 - 
(Dez mil e oitocentos cruzeiros), por conta do saldo do e￾exercicio de 1955. 
-segue~ 
OFICIO N 
- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ]AMBEIRO 
|= ESTADO DE SÃO PAULO — 
-fls. 2- 
ARTIGO 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publi 
cagdo, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Jambeiro, aos 14 de 
agBsto de 1957. 
ANTONIO DE CASTRO IEITE A 
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada na Secretaria da Pre 
feitura Municipal de Jambeiro, aos 14 de aglsto de 1957.