norma nº 89/1957

PREFEITURA MUNICIPAL DE ]AMBEIRO 
[ - ESTADO DE SãO PAULO - 
OFICIO N. LEI N2 89, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1957. 
Dispõe sôbre a construção de pré 
dios escolares e abre crédito eg 
pecial. 
ANTÔNIO DE CASTRO LEITE, Prefeito Municipal de 
Jambeiro, ueando des etribuições que lhe são conferidas / 
por lei, 
FAZ SABER que a Cêmara Municipel decretou e êle 
promulga a seguinte lei: 
ARTIGO 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a executar 
mediante concorrência pública ou administrati 
va, ee obras de construção de 3 (três) prédios escolares, 
nos bairros denominados: "Francoe, Varadouro e Santa Cla 
ra", respectivamente nas fazendas "Paraiso, São João e São 
Jorge", neste Município. 
PARÁGRAFO ÚNICO - As obras de que trate. o presente artigo 
obedecerão a projetos, orçamentos e es 
pecificações a serem elaborados pela Prefeitura Municipal. 
ARTIGO 29 - Para ocorrer com ae deepesas para a execução 
da presente lei, fica aberto na Contadoria Mu 
nicipal, um crédito especial de Cr.$ 90.000,00 (Noventa / 
mil crugeiros), por conta do saldo da quota prevista no 
artigo 15, $ 4º da Constituigdo Federal, referente ao e - 
xercfcio de 1955. 
ARTIGO 39 - Esta lei entrard em vigor na data de eua pu - 
-segue- 
OFICIO N, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
|—— - ESTADO DL SÃO PAULO - | 
blicação, revogadas as disposições em contrério. 
Prefeitura Municipal de Jambeiro, aos 19 de 
novembro de 1957. 
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ANTONIO DE CASTRO LEITE ' 
Prefeito Municipel 
Registrada e publicada na Secretaria da Pre 
feitura Municipal de Jambeiro, aos 19 de novembro de 1957. 
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d José EA '6{4&251 AlueTar—S 
SECRETARIO