norma nº 94/1958

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
E]]T ESTADO DE SÃO PAULO "11111
OFICIO N......... LEI Nº DE 15 DE MARÇO DE 1958
Dispõe sóbre a abertura de um crê
dito especial de Cr.$ 18.000,00,-
destinado a aquisição de unifor-
mes aos alunos das escolas isola-
das.
ANTÔNIO DE CASTRO LEITE, Prefeito Municipal de Jam
beiro, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal decretou e ele pro
mulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito /
especial de Cr.$ 18.000,00 (Dezoito mil cruzeiros)
destinado a aquisição de uniformes para os alunos pobres das
escolas isoladas do Município.
ARTIGO. 2º - As despesas decorrentes com a execução da presen-
te lei, correrão por conta da arrecadação da Taxa
de Assistência Social, verificada no exercício de 1957.
ARTIGO 3º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publica-
- as - ,
ção, revogadas as disposições em contrario,
Prefeitura Municipal de Jambeiro, aos 15 de março
de 1958.
ANTÔNIO DE CASTRO LEITE y
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
— ESTADO | DE SÃO PAULO —
OFICIO No. -flso Zu
Registrada e publicada na Secretaria da Prefei tu
ra Municipal êe Jambeiro, aos 15 de março de 1958.
Jode Gurge.
SECRETÁRIO