norma nº 95/1958

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
— ESTADO DE SÃO PAULO —
OFICIO N.... - LEI Nº 95, DE 15 DE MARÇO DE 1958
Autoriza a aquisição de imóvel e abre
crédito especial.
ANTÔNIO DE CASTRO LEITE, Prefeito Municipal de Jam-
beiro, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal decretou e êle pro
mulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º — Fica o Govêrno Municipal autorizado a adquirir 'de
Regina Alves de Moraes e outros, pelo preço de Cr.
$ 70.000,00 (Setenta mil cruzeiros), um terreno medindo 25 me
tros de frente, por 80 metros da frente aos fundos, com área
de 2.000 metros quadrados, situado à Rua Dr. Barros s/n, nesta
cidade, para ser doado à Legião Brasileira de Assistência, pa
ra nele ser construido um Pôsto de Puericultura.
ARTIGO 2º — Para ocorrer com as despesas com a aquisição de
que trata o artigo anterior, fica aberto na Conta
doria Municipal, um crédito especial de Cr.$ 75.000,00 (Seten-
ta e cinco mil cruzeiros), por conta ão saldo do exercício an
terior,
ARTIGO 3º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publica -
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ção, revogados es disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Jambeiro, aos 15 de março
de 1958.
ANTÔNIO DE CASTRO LEITE
Prefeito Municipal
Registe.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBÉIRO
[E ESTADO DE SÃO PAULO —
OFICION. emssemaes efls, 2-
Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitu
ra Municipal de Jambeiro, aos 15 de março de 1958.
José urgel Almeida
SECRETÁRIO