norma nº 2018/2021

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ªª% PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
Y Estado de São Paulo 
LEI NÚMERO 2018 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE JAMBEIRO - ESTADO DE SÃO 
PAULO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. 
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL 
DE JAMBEIRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIGOES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA 
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
ART. 1° - O ORCAMENTO GERAL PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2022 DO MUNICIPIO DE 
JAMBEIRO - ESTADO DE SÃO PAULO, DISCRIMINADO PELOS ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEI, ESTIMA A 
RECEITA E FIXA A DESPESA EM R$ 35.177.268,00 (TRINTA E CINCO MILHOES, CENTO E SETENTA E SETE MIL, 
DUZENTOS E SESSENTA E OITOS REAIS). 
ART. 20 - O ORGAMENTO GERAL DO MUNICIPIO DE JAMBEIRO PARA EXERCICIO FINANCEIRO 
DE 2022 FIXA A DESPESA DA SEGUINTE FORMA: 
> PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO R$ 33.497.268,00 (TRINTA E TRES MILHOES, QUATROCENTOS E 
NOVENTA E SETE MIL, DUZENTOS E SESSENTA E OITOS REAIS). 
> CAMARA MUNICIPAL DE JAMBEIRO EM R$ 1.680.000,00 (UM MILHAO, SEISCENTOS E OITENTA REAIS). 
ART. 3° - A RECEITA SERA REALIZADA MEDIANTE A ARRECADACAO DOS TRIBUTOS, RENDAS, 
SUPRIMENTOS E OUTRAS RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL, NA FORMA DA LEGISLAGAO EM VIGOR E DAS 
ESPECIFICACOES CONSTANTES DOS ANEXOS DA RECEITA, CONFORME LEI 4,320/64 E PORTARIAS 
ATUALIZADORAS E MODIFICATIVAS, DE ACORDO COM O SEGUINTE DESDOBRAMENTO: 
RECEITA ESTIMADA 35.177.268,00 
RECEITAS CORRENTES 35.147.268,00 
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIB. MELHORIA 6.250.808,00 
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 180.000,00 
RECEITA PATRIMONIAL 139.500,00 
RECEITA DE SERVICOS 1.000,00 
TRANSFERENCIAS CORRENTES 32.792.960,00 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 32.000,00 
MENOS - DEDUCOES PARA O FUNDEB (4.249.000,00) 
RECEITAS DE CAPITAL 30.000,00 
ALIENACAO DE BENS 30.000,00 
ART. 4° - A DESPESA DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISUATIVONSERA REALIZADA NA FORMA 
DOS QUADROS ANALITICOS CONSTANTES DOS ANEXOS DE DESPESA INTEGRAN|TES DA PRESENTE LEI, CONFORME O 
QUE DISPOE A LEI 4.320/64 E PORTARIAS ATUALIZADORAS E MODIFICATIVAS - SOF E STN - soB OS 
SEGUINTES DESDOBRAMENTOS 

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
Estado de São Paulo 
1) POR ÓRGÃO DE GOVERNO 
TOTAL DA DESPESA FIXADA 35.177.268,00 
PREFEITURA MUNICIPAL 33.497.268,00 
CAMARA MUNICIPAL 1.680.000,00 
2) POR CATEGORIAS ECONOMICAS, SEGUNDO A NATUREZA 
TOTAL DA DESPESA FIXADA 35.177.268,00 
DESPESAS CORRENTES 33.646,223,70 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 17.356.754,00 
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 30.000,00 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 16.259.469,70 
DESPESAS DE CAPITAL 1.206.788,60 
INVESTIMENTOS 1.086.788,60 
AMORTIZAGAO DA DivIDA 120.000,00 
RESERVA DE CONTINGENCIA 324.255,70 
3) PORORGAO DE ADMINISTRACAO 
DESPESA FIXADA 35.177.268,00 
CAMARA MUNICIPAL 1.680.000,00 
GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS 769.500,00 
SERVIGOS DE ADMINISTRAGAO 4.541.108,00 
SERVICOS DE FINANGAS 1.515.000,00 
SERVICOS DE EDUCAGAO 12.197.300,00 
SERVIGOS DE SAUDE E SANEAMENTO 6.511.011,50 
SERVICOS DE PROMOGAO SOCIAL 1.196.404,30 
SERVICOS DE ESTRADAS DE RODAGEM 1.257.500,00 
SERVICOS MUNICIPAIS 2.741.496,20 
SERVICOS DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 1.244.200,00 
SERVICOS DE ESPORTES, CULTURA E TURISMO 1.199.492,30 
RESERVA DE CONTINGENCIA 324.255,70 
4) POR FUNGCOES 
LEGISLATIVA 1.680.000,00 
ADMINISTRACAO 3.467.000,00 
DEFESA NACIONAL 39.500,00 
ASSISTENCIA SOCIAL 1.196.404,30 
PREVIDENCIA SOCIAL 20.000,00 
SAUDE .921.011,50 
EDUCAÇÃO 

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
Estado de São Paulo 
CULTURA 399.748,00 
URBANISMO 3.052.604,20 
SANEAMENTO 90.000,00 
GESTÃO AMBIENTAL 590.200,00 
AGRICULTURA 654.000,00 
COMÉRCIO E SERVIÇOS 92.000,00 
ENERGIA 140.000,00 
TRANSPORTE 1.257.500,00 i 
DESPORTO E LAZER 707.744,30 
ENCARGOS ESPECIAIS 1.908.000,00 ! 
RESERVA DE CONTINGENCIA 324.255,70 | 
TOTAL DA DESPESA 35.177.268,00 
5) POR SUBFUNCOES 
AÇÃO LEGISLATIVA 1.680.000,00 1 
ADMINISTRAGAO GERAL 3.050.000,00 ‘ 
ADMINISTRAGAO FINANCEIRA 417.000,00 1 
DEFESA TERRESTRE 39.500,00 ! 
ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE 235.000,00 | 
ASSISTENCIA COMUNITARIA 961.404,30 | 
PREVIDENCIA BASICA 20.000,00 ! 
ATENGAO BASICA 6.530.011,50 
ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 391.000,00 
ALIMENTACAO E NUTRICAO 911.800,00 
ENSINO FUNDAMENTAL 7.988.000,00 
ENSINO MEDIO 1.662.500,00 
ENSINO SUPERIOR 32.000,00 
EDUCAGAO INFANTIL 2.003.000,00 
EDUCAGAO DE JOVENS E ADULTOS 40.000,00 
DIFUSÃO CULTURAL 399.748,00 
SERVICOS URBANOS 3.052.604,20 
SANEAMENTO BASICO 90.000,00 
PRESERVACAO E CONSERVAGCAO AMBIENTAL 590.200,00 
EXTENSAO RURAL 654.000,00 
TURISMO $2.000,00 
ENERGIA ELETRICA 140.000,00 
TRANSPORTE RODOVIARIO 1.257.500,00 
DESPORTO COMUNITARIO 707.744,30 
SERVICO DA DivIDA INTERNA 1.098.000,00 
OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 810.000,00 
RESERVA DE CONTINGENCIA 324.255,70 
TOTAL DA DESPESA 35.177.268,00 

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
Estado de São Paulo 
ART. 5º - OS RECURSOS DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NA LEI 
COMPLEMENTAR 101/2000, SERÃO DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE PASSIVOS CONTINGENTES E OUTROS 
RISCOS E EVENTOS FISCAIS IMPREVISTOS, PARA OBTENÇÃO DO RESULTADO PRIMÁRIO E TAMBÉM PARA 
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES. 
PARAGRAFO UNICO - CONFORME DISPÕE A LEI COMPLEMENTAR 101/2000, ENTENDE-SE 
COMO “OUTROS RISCOS E EVENTOS FISCAIS IMPREVISTOS” AS DESPESAS DIRETAMENTE RELACIONADAS AO 
FUNCIONAMENTO E MANUTENÇÃO DE CADA UMA DAS UNIDADES GESTORAS NÃO ORÇADAS OU ORÇADAS A MENOR 
NO ORÇAMENTO. 
ART. 6º - NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A: 
I - PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES À CONTA DO LIMITE DA DOTAÇÃO 
CONSIGNADA COMO RESERVA DE CONTINGÊNCIA; 
II - ABRIR, DURANTE O EXERCÍCIO, CREDITOS SUPLEMENTARES ATE O LIMITE DE 
1 7 % (DEZESSETE POR CENTO) DA DESPESA TOTAL FIXADA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 43, DA LEI 
FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARGO DE 1964; 
Ill = REALIZAR O INTERCAMBIO ENTRE ELEMENTOS DE UMA MESMA CATEGORIA ECONOMICA ATRELADA 
A UMA MESMA ATIVIDADE, PROJETO OU OPERAGAO ESPECIAL, COM LASTRO NO ART. 43, & 1°, Ill, DA LEI FEDERAL N° 
4.320, DE 17 DE MARGO DE 1964. 
PARAGRAFO UNICO - NAO ONERARAO O LIMITE PREVISTO NO INCISO IT DESTE ARTIGO, OS 
CREDITOS: 
1 - OS DESTINADOS A SUPRIR INSUFICIENCIA NAS DOTAGOES ORGAMENTARIAS RELATIVAS A 
PESSOAL, INATIVOS E PENSIONISTAS, SERVICOS DA DiVIDA PUBLICA, DEBITOS CONSTANTES DE PRECATORIOS 
JUDICIAIS E DESPESAS A CONTA DE RECURSOS VINCULADOS 
2 - OS CREDITOS ABERTOS POR INTERCAMBIO ENTRE ELEMENTOS DE UMA MESMA CATEGORIA 
ECONOMICA ATRELADA A UMA MESMA ATIVIDADE, PROJETO OU OPERACAO ESPECIAL, COM LASTRO NO ART. 43, & 
10, 111, DA LEI FEDERAL Nº 4,320, DE 17 DE MARCO DE 1964. 
3 - OS CREDITOS ABERTOS COM RECURSOS PREVISTOS NO INCISO I, DESTE ARTIGO. 
ART. 7° - FICA O PODER LEGISLATIVO AUTORIZADO A: 
I - PROCEDER NO CURSO DA EXECUGAO ORCAMENTARIA DE 2022 O INTERCAMBIO ENTRE 
ELEMENTOS DE UMA MESMA CATEGORIA ECONOMICA ATRELADA A UMA MESMA ATIVIDADE, PROJETO OU OPERAÇÃO 
ESPECIAL NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 43, & 19, INCISO III, DA LEI FEDERAL Nº 4,320, DE 17 DE MARÇO DE 
1964. 
ART. 8° - NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000, NAO EXISTE PREVISAO 
ORCAMENTARIA DE CONCESSAO DE INCENTIVO OU BENEFICIO DE NATUREZA TRIBUTARIA, DA QUAL DECORRA 
RENUNCIA DE RECEITAS DE QUALQUER TIPO, ASSIM COMO NAO HA INCLUSAO NO ORGAMENTO DE NOVAS DESPESAS 
OBRIGATORIAS DE CARATER CONTINUADA, MAS CASO OCORRA DEVERAO SER DE INTERESSE MUNICIPAL 
COMPROVADA. 
ART. 9º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO|A FIRMAR)CONVENIOS COM ORGAOS DO 
GOVERNO FEDERAL E ESTADUAL, DIRETAMENTE OU ATRAVES DE SEUS OR DE ADMINISTRACAO DIRETA OU 
INDIRETA. 

€ 
4€ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
V Estado de São Paulo 
PARÁGRAFO ÚNICO - COMPROVADO O INTERESSE PÚBLICO, E MEDIANTE CONVÊNIO, AJUSTE 
OU ACORDO, O EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ ASSUMIR ENCARGOS DE COMPETÊNCIA DE OUTROS ÓRGÃOS DA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 
ART. 10° - A CONCESSÃO DE AUXÍLIOS, CONTRIBUIÇÕES E SUBVENÇÕES SOMENTE SERÃO 
CONCEDIDAS SE ATENDER INTEGRALMENTE O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE. 
ART. 11° - FICAM CONVALIDADAS AS ALTERAÇÕES DOS PROGRAMAS, INDICADORES, METAS E AÇÕES 
REALIZADAS NO PLANO PLURIANUAL - PPA, E NA LEI DE DIRETRIZES ORGAMENTARIAS — LDO EVENTUALMENTE 
UTILIZADAS PARA A ELABORAÇÃO DA PRESENTE PEÇA ORÇAMENTÁRIA. ACOMPANHAM A LOA OS ANEXOS DO PPA 
2022 2025 E DA LDO PARA 2022 
ART. 12º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR A PRIMEIRO DE JANEIRO DE 2022, REVOGADAS AS 
DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. 
JAMBEIR , 09 NE DEZEMBRO DE 2| p 
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