norma nº 2023/2021

R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 - CEP 12.270-000 - JAMBEIRO - SP TEL: (012) 3978-2600 — FAX: 3978-2604 administracao@jambeiro.sp.gov.br 
¥§# PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
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LEI Nº 2023 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 
Dispõe sobre revisão geral anual do piso salarial 
do quadro de pessoal da Câmara Municipal de 
Jambeiro 
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito 
Municipal de Jambeiro, estado de São Paulo, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou 
e eu, nos termos do Inciso III do artigo 69 da Lei 
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica concedido revisão geral anual ao piso salarial dos servidores 
da Câmara Municipal de Jambeiro de 13,84% (treze e oitenta e quatro por 
cento), alterando assim a tabela de vencimentos por classe descrita na Lei 
Municipal nº 1929 de 27/04/2020. 
TABELA DE VENCIMENTO POR CLASSE 
I-A 1-B | m-c IV-D V-E 
2.049,93 2.329,47 2.795,36 3.377,71 3.610,69 
| 
| VI-F | vum-Ga VIII - H IX-1 X-J 
l 3.843,64 ; 4.076,59 4.681,74 4.910,12 5.252,95 
] XI-K | XI-L XIII - M XIV - N XV-0 
| 5.509,20 5.825,49 6.021,69 6.280,37 6.534,17 | 
| XVI-P XVII - Q XVIII - R XIX - XX-T | 6.790,08 7.048,07 7.302,90 — 7.559,1 7.815,38 f - 
l XXI-U XXII -V XXIII - W XXIV - X XXV -Y 
8.071,63 | 8.401,23 8.584,11 8.840,37 - 9.096,61 
XXVI - Z —— 
9.352,84 | 
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão por conta de dotações orçamentárias já constantes do orçamento 
vigente, suplementadas se necessário, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64. — = e e o s i s s 
tª. PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
M ; R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 - CEP 12.270-000 - JAMBEIRO - SP q p TEL: (012) 3978-2600 FAX: 3978-2604 administracao@jambeiro.sp.gov.br 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2022, considerando a Lei Complementar Federal 173 de 27/05/2020 que veda 
reajuste até dezembro de 2021. 
Jambeiro, 16 de dezembro de 2021. 
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C. S AL TO\DE SOUZA 
efeital Munjcipal