norma nº 108/1959

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ESTADO DE SÃO PAULO DDD 
OFICIO N. LEI Nº 108, DE 18 DE ABRIL DE 1959. 
Concede auxílios extraordinários. 
ANTONIO DE CASTRO LEITE, Prefeito Munici￾pal de Jambeiro, usando das atribuições que lhe são confe￾mD v ridas por lei, 
FAZ SABER que a Camara Municipal decrets, 
e êle promulga a seguinte lei: 
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a construir 
e reconstruír os paredões necessários a conser 
vação das pontes sôbre os rios dos Francos e da Serra. 
ARTIGO 2º - Essas construções e reconstruções correrão -.- 
meio a meio (ou em partes íguais) por conta da 
Prefeitura e de cada proprietário também benefíciado: - 
f\ ARTIGO 32 - Os propríetírion beneficiados com essas cons - % 
truções e reconstruções, pagarão a parte que lhes 
couber,em duas prestações,nas mesmas épocas dos impostos | 
predial e territorial urbano. 
PARAGRAFO GNICO - Os proprietários que não estiverem em :- 
condiges de pagar, a juizo do Prefeito, 
, ficarão isentos dêsse pagamento, ficando o mesmo a cargo | 
| da Prefeitura, no seu todo. 
ARTIGO º - Os demais interessados que desejarem construir 
pareddes margeando as suax propriedades,déentro 
da cidade, receberdo um auxflio de Cr.$ 100,00 (eem cruzel 
ros) por metro efetivamente construfdo. 
ARTIGO 59 - As contas com essas construges serde. julghdas Í 
ela Câmara e aprovadas. g P p 2a . 
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-continuação￾ARTIGO 6º - Para atender às despesas com a execução da 
presente lei, ‘serd aberto oportunamente — o 
crédito especial necessário. 
ARTIGO 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu 
Plicagdo, revogadas as disposighes em con - 
trário. 
Prefeitura Municipal de Jambeiro, aos 18 de 
Abril de 1959. / 
CASTRO LEITE 
\Prefeito Municipal 
Registrada e publicada na Secretaria da Pre 
feitura Municipal de Jambeiro, aos 18 de Abril de 1959. 
Maria José de Souza Almeida 
SECRETARIA