norma nº 110/1959

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- LEL nº 110 DE 11 DE JUNHO DE 1999, c6PIA 
Concede Abono Provisório. 
Djalma Washington Rodrigues Nunes, Presidente da Cl mara Municipal de Jambeiro, usando das atribuições que lhe são confe 
ridas por lei; 
Faz saber que a Câmara Municipal decreta, e $le pro 
mulga a seguinte leis 
ARTIGO 12 - Fica o Poder Hgecutivo autorizado a con 
ceder, em cardter excepcional, um abdno ao Escriturdrio da Cimara M 
nicipal, intitulado Abôno Provisdrio. 
ARTIGO 22 - O abdno que se refere ao artigo 1o, é / concedido ao referido escriturdrio no valor de (seiscentos cruzeiro) 
Cr$ 600,00 mensais. 
ARTIGO 32 - As despesas decorrentes da execução des 
ta lei correrão por conta de saldo orçamentátio de 1958, 
ARTIGO 42 - Esta lei entpard em vigop a contar del® de janeiro de 1959. 
ARTIGO 59 - Revogam-xe as disposições em contrdrio/ 
Cémara Municipal de Jambeiro, 11 de Junho de 1959, 
ANTONIO DE CASTRO LEITE Presidente 
Registrada e puhlicada na Secretaria da Cémara Mu - 
nicipal, aos 11 de Junho de 1959,