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← Jambeiro (SP)

norma nº 111/1959

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 111 / 1959
Date 1959-06-11
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DE IMÓVEIS.
native_id273

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Prefeitura Mumcupal de Jambeu:o 
—————-——— ESTADO DE S&0 PAULO ——————s— 
OFICIO N. LEI Nº 111, DE 18 DE JUNHO DE 1959. 
Dispõe sóbre autorizagao para venda de - 
indweis. ] 
ANTONIO DE CASTRO LEITE, Prefeito Municipal de 
Jambeiro, usando das atribuigdes que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER que a Camara Municipal decreta e êle 
promulga a seguinte lei: 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a venda 
em hasta pública, do prédio de propréedads municipal 
situado & Rua Cel. Antonio Bernardes, n® 153, com quatro comodos 
e seu terreno. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Fica fixado o lance minimo de Cr.$ 4.000,00 .- 
ARTIGO 2º - O pagamento referente ao citado inóvel poderá ser e￾fetuado em quatro prextações, a critéris do Executi￾vo Mufiicipel, com os respectivos juros da lei. 
ARTIGO 3° - Esta lei entrard em vigor na data de sus publicação. 
ARTIGO L® - Revogam-se as disposigdes em contrário. 
Prefeitura Municipal de J-mbeiro,k-o"l 18 de Junho de 
1959. 

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