| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 111 / 1959 |
| Date | 1959-06-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DE IMÓVEIS. |
| native_id | 273 |
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Prefeitura Mumcupal de Jambeu:o —————-——— ESTADO DE S&0 PAULO ——————s— OFICIO N. LEI Nº 111, DE 18 DE JUNHO DE 1959. Dispõe sóbre autorizagao para venda de - indweis. ] ANTONIO DE CASTRO LEITE, Prefeito Municipal de Jambeiro, usando das atribuigdes que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Camara Municipal decreta e êle promulga a seguinte lei: ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a venda em hasta pública, do prédio de propréedads municipal situado & Rua Cel. Antonio Bernardes, n® 153, com quatro comodos e seu terreno. PARÁGRAFO ÚNICO - Fica fixado o lance minimo de Cr.$ 4.000,00 .- ARTIGO 2º - O pagamento referente ao citado inóvel poderá ser efetuado em quatro prextações, a critéris do Executivo Mufiicipel, com os respectivos juros da lei. ARTIGO 3° - Esta lei entrard em vigor na data de sus publicação. ARTIGO L® - Revogam-se as disposigdes em contrário. Prefeitura Municipal de J-mbeiro,k-o"l 18 de Junho de 1959.