norma nº 115/1959

Prefeltura Mumcupal de Jambelro 
pr———— — - ESTADO DE SAO PAULO 
OFICIO N. Nº 115, DE 18 1999. 
Dispde sóbre abertura de Crédito 
destinado a Assisténcia Rural. 
ANTONIO DE CASTRO LEITE, Prefeito Municipal de 
Jembeiro, usando das atribuigdes que lhe sao conferidas por lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal decreta e êle 
promulga a seguinte lei: 
ARTIGO 1° - Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal um 
crédito especial de Cr.$ 50.000,00 (eineoents mil cru 
zeiros), destinado a gratificagdo do médico e aguisigdo de mate￾rial permanente para a "Assisténcia Médica Hospitalar Rural? 
BARKGRAFO 1º - A gratificagdo para o médico é de Cr.$ 3.000,00 - 
mensais. 
PARAGRAFO 2º - Para cobertura do crédito condante do artigo 1º 
fica anulada totalmente a verba registrgda no or￾gamento vigente: 
600 
Églº 8-38-4 - auxílios e Subvenções - Cr$50.000¢0 
ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor a contar de 19 de Abril / 
de 1959. : : 
ARTIGO 39 - REVOGAM-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Jambeiro,aos 18 de Junho de M 1959. - et 
ANTONIO ASTRO LEITE P ite, Munieipal 
Registrada e publicada na Sedretaria da Prefeitura 
Municipal de Jambeiro, aos 18 de Junho de 1959.