| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1923 / 2020 |
| Date | 2020-02-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL À LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - LDO - 2020 E NO PPA DE 2018 -2021 DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO, REFERENTE AOS CONVÊNIOS COM SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E O MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL . |
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V @f PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO Estado de São Paulo LEI NÚMERO 1923 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2020. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO — 2020 E NO PPA DE 2018 - 2021, DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO, REFERENTE AOS CONVÊNIOS COM A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E o MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL . CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei Art. 1° - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Especial até o limite estabelecido para a dotação, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificacées e fontes de recursos: Orgao: 08 SERVICOS MUNICIPAIS ] Unidade Executora: | 08.01 | SETOR DE SERVIGOS URBANOS Projeto: | 1.045 Obras de rgcgpeamento, p;wmenlaçao, guias e sarjetas em ‘ vias do Municipio de Jambeiro. | | Recurso 02.100 | 4.4.90.51.00 | Obras e Instalações [ SO0,000,0QJ Recurso — |01100 | 4.4.905100 | Obras e Instalagoes jL 7.022,33 | Orgao: | 08 | SERVICOS MUNICIPAIS | |_Unidade Executora: | 08.01 | SETOR DE SERVICOS URBANOS fl‘ Projeto: | o | 1.046 | Obras ‘de Construção de Praga de Eventos no Municipio de Jambesiro | Recurso 05.100 4.4.90.51.00 |Obrase Instalagdes 222.857,14 Recurso 01.100 4.490.51.00 | Obras e Instalagdes | 32.418,76 \ provenientes Art. 2° - O Crédito Adicional aberto pela presente Lei sera coberto com recursos Regional de Convénio entre o Municipio de Jambeiro e a Secretaria de Desenvolvimento e o Ministério de Desenvolvimento Regional e Recursos próprios do Municipio Paragrafo Unico: Os recursos cgnstardo obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial, nos tgrmos dos a 0s 42 e 43 da Lei 4.320/64. Art. 3° - Este Crédito Especial LDO de 2020 e no PPA de 2018 e 2021. o na programacéo das agdes contidas na ;ª; PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO .";A P Estado de Sao Paulo Art. 4° - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicagéo, revogadas as disposições em contrario.