norma nº 27/1953

LEI nº 27, DE J6 DE JULHO DE A9%ã córIA
ED
Dispõe sobre a compra de um veículos
DJALMA WASHINGTON RODRIGUES NUNES, Prefeito Municipal
de Jambeiro, usando das atribuições que lhe são confe
ridas por Leis
FAZ SABER que, & Câmara Municipal de Jambeiro decreta
e ele promulga a seguinte Leit
ARTIGO 1º « Fica a Prefeitura Municipal autorizada a ad
quirir, mediante concorrência pública ou administrativa, um Onâbus pa»
ra transporte de estudantes. -
ARTIGO 2º « Fica aberto na Tesouraria Municípal, um «/
Crédito Especíal de Ge 197.398,00 (cento e noventa e sete mil, tre- /
zentos e noventa e oito cruzeiros), para atender as despesas à que se
refere o artigo 1º -
5 Único « A despesa com a aquisição mencionada no arti-
go 1º, correrá por conta da renda extracorçamentária, referentes as /
quotas do Imposto de Renda, prevista no artigo 15, $ 4º da Constitui-/
ção Federal,
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Pu
blicação, revogadas as disposições em contrários
Prefeitura Municipal de Jambeiro,
em 16 de Julho de 1953,
DJALMA RODRIGUES NUNES
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria da Prefeitura Mu-
nicipal de Jambeiro, aos 16 de julho de 1953