| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1931 / 2020 |
| Date | 2020-05-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO – E NO PPA DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2020 – PROGRAMA DE EFICIÊNCIA MUNICIPAL |
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Estado de São Paulo É; PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO == LEI NUMERO 1931 DE 21 DE MAIO DE 2020. DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL A LOA E ACRESCENTA AGOES, PROJETOS, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS - LDO - E NO PPA DO MUNICIPIO DE JAMBEIRO PARA O EXERCICIO DE 2020 — Programa de Eficiéncia Municipal. CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, Estado de Sdo Paulo, FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1¢ - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Especial até o limite estabelecido para a dotagdo, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos: Crédito Aberto: —Órgão: " 02 SERVICOS DE ADMNINISTRAGAO — Unidade Executora: 02.01 SETOR DE ADMINISTRAÇÃO GERAL Função " 06 | Seguranca Publica _Sub- Fungdo = | 153 Defesa Terrestre " " — Programa de Eficiência Municipal - Aquisição de Central de Projeto: 1.048 m. o M SEA N n — ) Monitoramentocom Câmeras de Vigilância na Cidade de Jambeiro _Recurso | 07.110 | 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente | 55.000,00 Atividade: Programa de Eficiéncia Municipal - Instalagdo de Cameras de — 2.057 & pe & | | Monitoramento na Cidade de Jambeiro | Recurso — 07.110 | 3.3.90.30.00 Material de Consumo 60.000,00 Recurso — 07.110 | 3.3.90.39.00 Outros Servicos de Terceiros — Pessoa Juridica | 52.000,00 Art. 22 - O Crédito Adicional aberto pela presente Lei, sera coberto com recursos do contrato de Operação de Crédito firmado com o Banco do Brasil S.A com prazo de 60 meses, caréncia de 6 meses § 12 - Os orgamentos municipais futuros consignardo, obrigatoriamente, dotações orgamentarias proprias e especificas para as amortizagdes anuais da Divida Consolidada contratada. § 22 - Os recursos constardo obrigatoriamente do Decreto Executivo que procedera a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64. Art. 32 - Este Crédito Especial sera incluido na programação das ações contidas na LDO e no PPA do presente exercicio. Art. 42 - A presente lei entra em vigor na data de sua publicagdo, revogadas as disposições em contrario. F Jambeiro, 21 de maio de 2020