norma nº 1932/2020

;ª; PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
.3. M Estado de São Paulo 
LEI NÚMERO 1932 DE 21 DE MAIO DE 2020. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — LDO - E NO PPA DO MUNICÍPIO DE 
JAMBEIRO PARA O EXERCICIO DE 2020, TRANSFERENCIA DO FUNDO 
NACIONAL DA SAUDE. 
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, Estado de 
São Paulo, FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Especial 
ate o limite estabelecido para a dotagdo, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as 
seguintes classificacdes e fontes de recursos: 
| Órgão: o 05 SERVICOS DE SAUDE B 
. Unidade Executora: 1 05.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
Função : 210 L SAÚDE Ú " 
Sub￾s = 
Função 301 — ATENÇÃOBÁSICA 
Emenda parlamentar 30890010 
|U 
— Proposta 
e 
36000.306810/2020-00 Atividade: 2.058 " N — , Incremento PAB. — E ' 
| Recurso 1 05.800 | 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Servigos para Distribui¢do Gratuita j‘ 40.000,00 
Recurso | 05.8907A73.3;99.397.709 — | Outros Servicos de Terceiros—Pessoa}un’d\ca = " | 210.000,00 
Art. 2º - O Crédito Adicional aberto pela presente Lei será coberto com recursos 
provenientes de Transferências do Fundo Nacional de Saúde, através da Emenda Parlamentar 30890010, do 
Deputado Eduardo Cury. 
Parágrafo Único: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que 
procederá a abertura do Crédito Especial nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64. 
Art. 32 - Este Crédito Especial sera incluido na programação das agdes contidas na LDO e 
no PPA do presente exercicio. 
Art. 42 - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrario