norma nº 1933/2020

R. CEL JOAO FRANC( 0-000 - JAM 
É PREFEITURA MU \I(IP-\L DE J-\_\IBEIRO 
LEI N° 1933, DE 21 DE MAIO DE 2020. 
“Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de 
crédito com o BANCO DO BRASIL S A. e dá outras 
providéncias 
Carlos Alberto de Souza, Prefeito Municipal de 
Jambeiro, estado de S&o Paulo, FAÇO SABER que 
a Camara Municipal aprovou e eu, nos termos do 
inciso lll do art. 69 da Lei Organica do Municipio, 
sanciono e promulgo a presente Lei 
A CAMARA MUNICIPAL do Municipio de Jambeiro, Estado de São Paulo aprova e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operagao de crédito junto ao 
Banco do Brasil S.A. até o valor de R$ 167.000,00 (CENTO E SESSENTA E SETE 
MIL REAIS), nos termos da Resolugao CMN n° 4589, de 29/06/2017, e suas 
alteracdes destinados a aquisicao de bens e servicos de forma isolada, observada 
a legislacao vigente, em especial as disposicoes da Lei Complementar nº 101, de 
04 de maio de 2000. 
Paragrafo Unico - Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada 
serao obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no 
caput deste artigo, sendo vedada a aplicagao de tais recursos em despesas 
correntes, em consonancia com o § 1° do art. 35 da Lei Complementar nº 101, de 
04 de maio de 2000 
Art. 2° — Para pagamento do principal, juros, tarifas bancarias e outros encargos 
financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a 
debitar na conta-corrente de titularidade, mantida em sua agéncia, em que sao 
efetuados os créditos dos recursos do Municipio, a ser indicada no contrato, os 
montantes necessarios as amortizagées e pagamento | da divida, nos prazos 
contratualmente estipulados. 
§1° — No caso de os recursos do Municipio não se e em depositados no
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO EL JOAOFF E CAMARGO $ 1 \MBEIRO ). - SF SP 
posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes 
necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos 
contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput. 
$ 2º — Fica o Município obrigado a manter saldo suficiente para realização dos 
débitos a que se refere o caput e os $$ 1º e 2º desta Cláusula, na conta indicada 
no contrato 
$ 3º — Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das 
despesas a que se refere este artigo, nos termos do $1º, do art. 60, da Lei 4.320, 
de 17 de março de 1964. 
Art. 3º — Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei 
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, 
nos termos do inc. Il, $ 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000 e arts. 42 e 43, 
inc. IV, da Lei nº 4.320/1964 
Art. 4° — Os orgamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, 
as dotações necessarias as amortizagbes e aos pagamentos dos encargos, 
relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. 
Art. 5° — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais 
destinados a realizagao dos pagamentos de obrigagées decorrentes da operagao 
de crédito ora autorizada. 
Art. 6º — Esta lei entrara em vigor na data de sua publicagéo. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Jambeiro, Estado de Sao Paulo aos 21 de maio 
de 2020 
beiro, 21 de maio de 2020