norma nº 1934/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
Estado de Sao Paulo 
LEI NÚMERO 1934 DE 10 DE JUNHO DE 2020. 
DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL A LOA E 
ACRESCENTA ACOES, PROJETOS, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE 
DIRETRIZES ORCAMENTARIAS - LDO - E NO PPA DO MUNICIPIO DE 
JAMBEIRO PARA O EXERCICIO DE 2020, TRANSFERENCIA DE RECURSOS 
FINANCEIROS DO FUNDO ESTADUAL DA SAUDE. 
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, Estado de 
São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 12 - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Especial 
até o limite estabelecido para a dotação, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as 
seguintes classificacdes e fontes de recursos: 
Órgão: | 05 SERVICOS DE SAUDE 
Unidade Executora: 05.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
Função 10 SAÚDE 
Sub- Função | 301 ATENÇÃO BASICA 
PROJETO: 1.049 Em‘enda parlamensar 2020.61.16160 — OBRAS NA UNIDADE BASICA DE 
SAUDE DO MUNICIPIO DE JAMBEIRO- Resolugdo SS 55-2020. 
Recurso 02.301 | 4.4.90.51.00 Obras e Instalagdes 200.000,00 
Recurso 01.310 | 4.4.90.51.00 Obras e Instalagdes 8.891,58 
Art. 22 - O Crédito Adicional aberto pela presente Lei serd coberto com recursos provenientes de Transferéncias do Fundo Estadual de Saude, através da Emenda Parlamentar 2020.61.16160, 
e Recursos Préprios do Municipio de Jambesiro. 
Paragrafo Unico: Os recursos constardo obrigatoriamente do Decreto Executivo que procedera a abertura do Crédito Especial nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64. 
Art. 32 - Este Crédito Especial sera incluido na programação das ações contidas na LDO e no PPA do presente exercicio. 
Art. 42 - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi¢des em contrdrio.