norma nº 123/1959

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ESTADO DE SÃO PAULO 
OFICIO N.. LEI Nº 123, DE OUTUBRO D_B 1.959. 
Concede auxflio a Corporagao Musical 
Jambeirense. 
ANTONIO DE CASTRO LEITE, Prefeito Municipal 
de Jambeiro, usando das atribuigdes que lhe sao conferidas / 
por lei: - FAZ SABER que a Camara Municipal decreta, e 
6le promulga a seguinte lei; 
ARTIGO 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conce - 
der, neste exercicio, um auxílio especial a Cor￾poragéo Musical Jambeiremse, em formação, no valor de (dez / 
mil crugeiros) Cr.$ 10.000,00. 
ARTIGO 2° - O pagamento que se refere a presente lei, sera / 
feito mediante comprovante de que o interessado 
acha-se legalizado. 
ARTIGO 3° - As despesas decorrentes com a execução da presen 
te lei, correrao por conta do saldo a se verifi￾car na quota do artigo 15 da Constituigao Federal. 
ARTIGO 4° - Esta lei entrard em vigor na data de sua publica 
ção. 
ARTIGO 5º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Jambeiroy aos 1º de Outu 
bro de 1.959. 
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CASTRO LEITE eito Municipal 
Registrada e pub¥ICada na Secretaria da Pref.Mu￾nicipal de Jambefiro, aos 1º de Outubro de 1.659.