norma nº 124/1959

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ESTADO DE sAo PAULO 
OFICIO N LEL Nº 124, DE 1º DE OUTUBRO DE 1.959 
Autoriza Bmpréstimo pars pagamento de 
Funcionarios. 
ANTONIO DE CASTRO LEITE, Prefeito Municipal de 
Jambeiro, usando das atribuigdes que lhe são conferidas por lei 
y FAZ SABER que a Câmara Municipal decreta, e / 
éle promulga a seguinte lei; 
ARTIGO 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal de Jambeiro, autoriza 
do a contrair um empréstimo interno em estabeleci - 
mento bancario ou com particulares, na impertancia de (quinhen￾tos mil cruzeiros)Gr.$ 500,000,00, destinado ao pagemento dos / 
vencimentos dos funciondrios municipais. 
ARTIGO 2º - Fica o Sr. Prefeito Municipal igualmente autorizado 
a assinar as respectivas promissorias acrescidas / 
dos juros e demals despesas, de acordo com a lei. 
ARTIGO 3º - Fica iguslmente autorizado o Poder Executivo a ofe￾recer como garsntia a ésse empréstimo, a quota atri 
tuf{da a éste municipio, conforme artigo 15 da Const. Federal 
ARTIGO 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicagao. 
ARTIGO Hº - Revogam-se as disposições em contrario. 
Prefeitura Municipal de Jambeiro, 1º de Outubro de 
1.959. 
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A DE CASTRO LEITE refeito Municipal v 
Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Jambeiro, aos 1º de Outubro de 1.959. 
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SECRETÁRIA