norma nº 2079/2023

E; PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Estado de São Paulo
LEI NÚMERO 2079 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, Estado de São Paulo,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao orçamento da
Prefeitura Municipal, nos moldes dos artigos 41, |, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações e
fontes de recursos:
Crédito Aberto:
Órgão: [10 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
Unidade Executora: | 10.01 SETOR DE MEIO AMBIENTE
Atividade: [1.123 Equipamentos e Realização de Obras — Meio Ambiente
| Recurso [01.140 (348) | 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente | 610.000,00
Valor Total do Crédito Aberto
«R$ 610.000,00
Art. 2º - O presente Crédito Adicional será coberto com os recursos provenientes do
Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos dos artigos 42 e 43
da Lei 4.320/64, conforme discriminado no item desta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que
proceder a abertura do Crédito Adicional, nos termos dos artigos 42 da Lei 4.320/64.
Art. 3º - O presente Crédito Adicional altera a LOA e será incluído na programação das
ações contidas na LDO do presente exercício e no PPA vigente.
Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Jambeiro, 23/de fevereiro de