norma nº 1936/2020

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LEI Nº 1936, DE 22 DE JUNHO DE 2020 
i PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
g R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 - CEP 12.270-000 - JAMBEIRO - SP 
Dispõe sobre denominação de Prédio Público “MERCADO 
MUNICIPAL BENEDICTO ERNESTO ALVES DE MORAES”, e dá 
outras providéncias. 
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Jambeiro, 
Estado de São Paulo, FACO SABER que a Camara Municipal aprovou e eu, nos 
termos do inciso III do art. 69 da Lei Organica do Municipio, sanciono e 
promulgo a presente Lei: 
Artigo 12 - Fica denominado Prédio Publico “MERCADO 
MUNICIPAL BENEDICTO ERNESTO ALVES DE MORAES”, o prédio publico 
localizado na Praca Almeida Gil, no Municipio de Jambeiro; 
Artigo 22 - As despesas com execução desta Lei correrdo por 
conta de dotação orçamentária propria, suplementada se necessério. 
Artigo 32 - Esta lei entre em vigor na data de sua publicagéo, 
revogando as disposi¢des em contrério. 
/ Jambeiro, 22 de junho de 2020. - 
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