norma nº 1939/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
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R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 - CEP 12.270-000 - JAMBEIRO - SP í TEL: (012) 3978-1190 - FAX: 3978-1235 EMAIL: pmjambeiro(Quol.com.br 
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LEI Nº 1939, DE 09 DE JULHO DE 2020 
Altera o CAPUT do ARTIGO 1º da LEI 1884 de 09 
de Maio de 2019, que “Autoriza o Poder Executivo 
a contratar operagdo de crédito com o Banco do 
Brasil S. A., e da outras providéncias. ” 
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito 
Municipal de Jambeiro Estado de Sao Paulo, 
Fago Saber que a Camara Municipal aprovou 
€ €U, nos termos do inciso III do artigo 69 da 
Lei Organica do Municipio, sanciono e 
promulgo a presente Lei. 
Art. 1° - O CAPUT do Artigo 1° da LEI 1884 de 09 de Maio de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1°-Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação 
de crédito junto ao BANCO DO BRASIL S. ., até o valor de R$ 
500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), no termos da
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 - CEP 12.270-000 - JAMBEIRO - SP ª z TEL: (012) 3978-1190 - FAX: 3978-1235 EMAIL: pmjambeiro@uol.com.br 
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Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.