norma nº 1940/2020

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seguinte lei: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
Estado de São Paulo 
LEI NÚMERO 1940 DE 09 DE JULHO DE 2020. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À 
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2020, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, 
Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial até o limite estabelecido para dotação, nos moldes dos artigos 41, 1, 42 e 
43 da Lei 4.320/64, sob a seguinte classificagao e fonte de recurso. 
Crédito Aberto — MP 938 
Órgão: 02 SERVIGOS DE ADMINISTRAGAO 
Unidade Executora: 02.01 SETOR DE ADMINISTRACAO GERAL 
Funcao 04 Administragdao 
Sub- Função 122 Administracao Geral 
Atividade: 2.004 Manutenção de Gestdes Administrativas e Recursos Humanos 
Recurso 05.110 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil l 222.000,00 
Órgão: 10 SERVIÇOS DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO 
Unidade Executora: | 10.01 SETOR DE ESPORTES E RECREACAQ 
Função 27 Desporto e Lazer 
Sub- Função 812 Desporto Comunitário 
Atividade: 2.039 Manutenção de Ações Dest. ao Incentivo de Esporte e Recreação 
Recurso 05.110 |3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil \ 77.000,00 
Orgao: 09 SERVICOS DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
Unidade Executora: 09.01 SETOR DE ABASTECIMENTO E EXTENGAO RURAL 
Função 20 Agricultura 
Sub- Função 606 Extensão Rural 
Atividade: 2.037 Manutenção de Ações Dest. ao Incentivo à Produção Rural 
Recurso 05.110 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil | 119.000,00 
Crédito Aberto — LC 173 
Orgao: 08 SERVICOS MUNICIPAIS 
Unidade Executora: 08.01 SETOR DE SERVICOS URBANOS 
Funcao 15 Urbanismo 
Sub- Função 452 Servicos Urbanos 
Atividade: 2.035 Manutenção de Ações Dest. ao Desenv. Urbano e Infraestrutura 
Recurso 05.110 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil | 645.000,00 
Orgao: 05 SERVICOS DE SAUDE É* | 
Unidade Executora: 05.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
Função 10 Saúde \ 
Sub- Função 301 Atenção Basica 
Atividade: 2.056 Enfrentamento ao Coyona vírus — COVID -19 
Recurso 05.312 3.1.90.11.00 Vencimentos e Varfiagens Fikas — Pessoal Civil 39.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
Estado de São Paulo 
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Orgao: 06 SERVIGOS DE PROMOGAO SOCIAL 
Unidade Executora: 06.02 FUNDO MUNICIAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
Fungao 08 ASSISTENCIA SOCIAL 
Sub- Função 122 Administracdo Geral 
Atividade: 2.056 Enfrentamento ao Corona virus — COVID -19 
Recurso ] 05.312 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil l 57.000,00 
Total dos Créditos Abertos . R$ 1.159.000,00 
Anulacéo de Dotação: 
Órgão: 02 SERVIGOS DE ADMINISTRAGAO 
Unidade Executora: 02.01 SETOR DE ADMINISTRAGAO GERAL 
Funcao 04 Administração 
Sub- Função 122 Administração Geral 
Atividade: 2.004 Manutenção de Gestões Administrativas e Recursos Humanos 
Recurso ] 01.110 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil | 222.000,00 
Orgao: 10 SERVICOS DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO 
Unidade Executora: | 10.01 SETOR DE ESPORTES E RECREACAO 
Funcao 27 Desporto e Lazer 
Sub- Fungao 812 Desporto Comunitario 
Atividade: 2.039 Manutenção de Agdes Dest. ao Incentivo de Esporte e Recreagéo 
Recurso 01.110 | 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil l 77.000,00 
Órgão: 09 SERVICOS DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
Unidade Executora: 09.01 SETOR DE ABASTECIMENTO E EXTENGAO RURAL 
Função 20 Agricultura 
Sub- Função 606 Extensão Rural 
Atividade: 2.037 Manutenção de Ações Dest. ao Incentivo à Produção Rural 
Recurso ] 01.110 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil ] 119.000,00 
Órgão: 08 SERVICOS MUNICIPAIS 
Unidade Executora: 08.01 SETOR DE SERVICOS URBANOS 
Função 15 Urbanismo 
Sub- Função 452 Serviços Urbanos 
Atividade: 2.035 Manutenção de Ações Dest. ao Desenv. Urbano e Infraestrutura 
Recurso ] 01.110 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil ] 645.000,00 
Órgão: 05 SERVICOS DE SAUDE 
Unidade Executora: 05.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE m 
Função 10 Saúde Sub- Função 301 Atenção Básica ] 
Atividade: 2025 Manu!ençªo de Ações com Desen .'Suyla/vel, Qualidade de 
Vida e Saúde — 
Recurso ] 01.310 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vanwggr(s Fixas — Pessoal Civil | 39.000,00 
ix PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
ê y' Estado de São Paulo 
Órgão: 06 SERVICOS DE PROMOGAO SOCIAL 
Unidade Executora: 06.02 FUNDO MUNICIAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
Função 08 ASSISTENCIA SOCIAL 
Sub- Função 244 Assisténcia Comunitaria 
Atividade: 2.030 Manutenção de Ações com Desenv da Assisténcia Social 
Recurso Í 01.510 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil \ 57.000,00 
Total dos Créditos anulados . .R$ 1.159.000,00 
Art. 2° - O presente Crédito Especial sera coberto com os recursos provenientes de 
anulagdo parcial de dotagdo do orgamento vigente, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 
4.320/64, conforme discriminado em cada item desta Lei. 
PARAGRAFO UNICO: Os recursos constardo obrigatoriamente do Decreto 
Executivo que procedera a abertura do Crédito especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 
4.320/64. 
Art. 3° - O presente Crédito especial sera incluido na programagdo das agdes 
contidas no PPA — Plano Plurianual e na LDO — Lei de Diretrizes Orgamentarias do presente 
exercicio. 
Art. 4° - A presente fei 
disposições em contrario. 
a publicação, revogadas as 
CARLOS Al () | 5E“<\| i || Prefeito Mun¥cipal