norma nº 1945/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
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Estado de São Paulo 
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LEI NÚMERO 1945 DE 03 DE SETEMBRO DE 2020. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À 
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2020, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, 
Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei: 
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial até o limite estabelecido para dotação, nos moldes dos artigos 41, I, 42 e 
43 da Lei 4.320/64, sob a seguinte classificagao e fonte de recurso. 
Crédito Aberto 
Lei Federal 13.885/19 - Recursos Cess&o Onerosa — Pré-Sal 
Orgao: 02 SERVICOS DE ADMINISTRAGAO 
Unidade Executora: 02.01 SETOR DE ADMINISTRAGAO GERAL 
Função 04 Administragao 
Sub- Função 122 Administracdo Geral 
Atividade: 2.004 Manutenção de Gestdes Administrativas e Recursos Humanos 
Recurso l 05.110 3.1.90.13.00 | Obrigações Patronais - INSS | 48.000,00 
Órgão: 05 SERVICOS DE SAUDE 
Unidade Executora: 05.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
Fungao 10 Saúde 
Sub- Função 301 Atenção Básica 
Atividade: 2025 M‘ar\u(engéo de Agdes com Desenv. Sustentavel, Qualidade de 
Vida e Saude 
Recurso Í 05.110 3.1.90.13.00 | Obrigações Patronais - INSS \ 130.000,00 
Orgao: 06 SERVICOS DE PROMOGAO SOCIAL 
Unidade Executora: 06.02 FUNDO MUNICIAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
Função 08 ASSISTENCIA SOCIAL 
Sub- Funcao 244 Assisténcia Comunitaria 
Atividade: 2.030 Manutenção de Ações com Desenv. da Assisténcia Social 
Recurso ] 05.110 3.1.90.13.00 | Obrigagdes Patronais - INSS \ 22.000,00 
Orgao: 08 SERVICOS MUNICIPAIS 
Unidade Executora: 08.01 SETOR DE SERVICOS URBANOS 
Função 15 Urbanismo 
Sub- Função 452 Serviços Urbanos \ 
Atividade: 2.035 Manutenção de Ações Dest. Ao Deser&Jerar{o e Infraestrutura 
Recurso | 05.110 3.1.90.13.00 | Obrigações Patronais - INSS — | | 110.000,00 
Í \ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
Estado de São Paulo 
Órgão: ‘ 09 SERVIGOS DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
Unidade Executora: 09.01 SETOR DE ABASTECIMENTO E EXTENGAO RURAL 
Função 20 Agricultura 
Sub- Função 606 Extensão Rural 
Atividade: | 2.037 Manutenção de Ações Dest. ao Incentivo à Produção Rural 
Recurso 05.110 | 3.1.90.13.00 | Obrigações Patronais - INSS l 25.000,00 
| órgão: 10 SERVIÇOS DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO 
Unidade Executora: | 10.01 SETOR DE ESPORTES E RECREAÇÃO 
Função 27 Desporto e Lazer 
Sub- Função 812 Desporto Comunitário 
Atividade: 2.039 Manutenção de Ações Dest. ao Incentivo de Esporte e Recreação 
Recurso 05.110 | 3.1.90.13.00 | Obrigações Patronais - INSS \ 25.000,00 
Total dos Créditos Abertos uuun R$ 360.000,00 
Anulação de Dotação: 
Órgão: 02 SERVICOS DE ADMINISTRAGAO 
Unidade Executora: 02.01 SETOR DE ADMINISTRAGAO GERAL 
Funcao 04 Administragao 
Sub- Função 122 Administracao Geral 
Atividade: 2.004 Manutenção de Gestdes Administrativas e Recursos Humanos 
Recurso W 01.110 3.1.90.13.00 | Obrigações Patronais 48.000,00 
Orgao: 05 SERVIGOS DE SAUDE 
Unidade Executora: 05.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
Funcao 10 Saúde 
Sub- Função 301 Atenção Básica 
Atfvidade: 2025 Mvanu!ençêo de Ações com Desenv. Sustentável, Qualidade de 
Vida e Saúde 
Recurso l 01.310 3.1.90.13.00 | Obrigagdes Patronais 130.000,00 
Orgao: 06 SERVIGOS DE PROMOGAO SOCIAL 
Unidade Executora: 06.02 FUNDO MUNICIAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
Função 08 ASSISTENCIA SOCIAL 
Sub- Funcao 244 Assisténcia Comunitaria 
Atividade: 2.030 Manutenção de Agdes com Desenv. da Assisténcia Social 
Recurso [ 01.510 3.1.90.13.00 | Obrigagdes Patronais l 22.000,00 
s 
Orgao: 08 SERVICOS MUNICIPAIS 
Unidade Executora: 08.01 SETOR DE SERVICOS URBANOS \ 
Função 15 Urbanismo | 
Sub- Função 452 Serviços Urbanos 
Atividade: 2.035 Manutenção de Ações Dest. Desênv. AG Urbano e Infraestrutura 
Recurso ‘ 01.110 3.1.90.13.00 | Obrigagdes Patronais ( l 110.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
Estado de Sao Paulo 
Orgao: 09 SERVICOS DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
Unidade Executora: 09.01 SETOR DE ABASTECIMENTO E EXTENGAO RURAL 
Função 20 Agricultura 
Sub- Função 606 Extensão Rural 
Atividade: 2.037 Manutenção de Ações Dest. ao Incentivo à Produção Rural 
Recurso ! 01.110 3.1.90.13.00 | Obrigagdes Patronais | 25.000,00 
Orgao: 10 SERVICOS DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO 
Unidade Executora: | 10.01 SETOR DE ESPORTES E RECREACAO 
Funcao 27 Desporto e Lazer 
Sub- Função 812 Desporto Comunitéario 
Atividade: 2.039 Manuteng&o de Agdes Dest. ao Incentivo de Esporte e Recreagéo 
Recurso I 01.110 | 3.1.90.13.00 | Obrigações Patronais l 25.000,00 
Total dos Créditos Anulados ... R$ 360,000,00 
Art. 2º - O presente Crédito Especial será coberto com os recursos provenientes de 
anulação parcial de dotação do orçamento vigente, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 
4.320/64, conforme discriminado em cada item desta Lei. 
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto 
Executivo que procedera a abertura do Crédito especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 
4.320/64. 
Art. 3° - O presente Crédito especial sera incluido na programação das agdes 
contidas no PPA — Plano Plurianual e na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias do presente exercicio. 
Art. 4° - A presente lei entra em vigor na data de sua publicagdo, revogadas as 
disposições em contrario. 
JAMBEIRO, 08 de set: de2020. E . 
CARLOS AUBERTQ DE SOUzZA = — 
refei urficipal