norma nº 1948/2020

:iz PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
LEI N2 194 
Estado de São Paulo 
—_——= 8 DE = 18 20 DE TE SETEMBRO oL ee V E NZ DE L/ 2020. ZUZU, 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO — E NO PPA DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2020, TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO ESTADUAL DA SAÚDE. 
CARLO: S ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial até o limite estabelecido para a dotação, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificagdes e fontes de recursos: 
Órgão: 05 SERVICOS DE SAUDE Unidade Executora: 05.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Função 10 SAÚDE 
Sub- Função 301 ATENÇÃO BÁSICA 
Emenda parlamentar 2020.88.16564 — CONSTRUÇÃO, REFORMA E PROJETO: 1.051 AMPLIAÇÃO DA UBS DE JAMBEIRO — JOCELINA MEIRELES - Resolução SS 55-2020. 
Recurso I 02.301 | 4.4.90.51.00 Obras e Instalagdes ! 100.000,00 
Art. 2º - O Crédito 
provenientes de Transferências do Fundo Estadual de Saúde, através da Emenda Parlamentar 2020.88.16564. Pardgrafo Unico: Os recursos constario obrigatoriamente do Decreto Executivo que procedera a abertura do Crédito Especial nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64. Art. 32 - Este Crédito Especial serd incluido na programação das ações contidas na LDO e no PPA do presente exercicio. 
Adicional aberto pela presente Lei sera coberto com recursos 
Art. 4º - Apresente lei entra em vigor na data de sua publicagdo, revogadas as disposições em contrario.