norma nº 1949/2020

Estado de São Paulo 
ii! PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
LEI N° 1949 DE 18 DE SETEMBRO DE 2020. 
DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL A LOA E ACRESCENTA AGOES, PROJETOS, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS - LDO E NO PPA DO MUNICIPIO DE JAMBEIRO PARA O EXERCICIO DE 2020 - TRANSFERENCIA DA FEHIDRO - FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HIDRICOS. 
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Especial até o limite estabelecido para a dotação, nos moldes dos artigos 41, 1I, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificagdes e fontes de recursos: 
Orgao: 09 SERVICOS DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE —‘ Unidade Executora 09.02 SETOR DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE 
Elaboração de Projeto Basico e Executivo de Implantação de Projeto: 1.052 Sistema de Tratamento e Rede Coletora de Esgotos no Bairro do Capivari — Jambeiro/SP. — Fehidro — Contrato 216/2020. Elemento 4.4.90.51.00 Obras e Instalagdes 
Recurso 02.100 Governo Estadual - FEHIDRO 57.980,41 
LRecurso 01.100 Governo Municipal — Contrapartida 1.183,27 
Art. 2º - O Crédito Adicional aberto pela presente Lei será coberto com recursos provenientes de Transferências da FEHIDRO e de Contrapartida do Município. Paragrafo Unico: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que procederá a abertura do Crédito Especial nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, suplementados se necessários. 
Art. 3° - Este Crédito Especial sera incluido na programacéo das agdes contidas na LDO e no PPA do presente exercicio. 
Art. 4° - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.