norma nº 2121/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Rua Coronel João Franco de Camargo, 80, Centro - Jambeiro/SP
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LEI Nº 2121 DE 30 DE JANEIRO 2024
DISPÕE SOBRE A APLICABILIDADE DE REAJUSTE
AO PISO SALARIAL NACIONAL AOS PROFESSORES
DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, COM
COMPLEMENTO POR PARTE DO MUNICIPIO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de
Jambeiro, Estado de São Paulo, FAÇO SABER que a
Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a
complementação dos vencimentos aos Professores da Rede Municipal de Ensino
- Quadro de Educação do Município -, no percentual de 4,0% (quatro por cento).
81º - a Portaria Interministerial nº 7, de 29 de dezembro de 2023, que altera a
Portaria Interministerial MEC/ME nº 7, de 29 de dezembro de 2022, que
estabelece as estimativas, os valores, as aplicações e os cronogramas de
desembolso das complementações da União ao Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação - Fundeb, aplicou o índice de 3,62% (três, sessenta e dois por cento),
havendo o complemento por parte do Município de mais 0,38% (zero, trinta e
oito por cento), o que perfaz o indicado no caput deste artigo.
82º - O presente reajuste é retroativo a 1º de janeiro de 2024.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste aos
cargos de Professor Coordenador Pedagógico e Vice-Diretor, integrantes da
Rede Municipal de Ensino - Quadro de Suporte Pedagógico -, no percentual de
4,0% (quatro por cento).
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Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste aos
cargos de Diretor de Escola e Assessor Educacional, integrantes da Rede
Municipal de Ensino - Quadro de Suporte Pedagógico -, no percentual de 7,0%
sete por cento), conforme justificativa anexa emitida pelo Setor de Recursos
Humanos.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Jambeiro, 30 de janeiro de 2024.
Assinado de forma digital por
CARLOS ALBERTO DE. caros aLeerTO DE
SOUZA:29168317972 Souzhzsicesnorz
Dados: 2024.01.30 11:33:40 -03/00'
CARLOS ALBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal