norma nº 1951/2020

Prefeitura Municipal de Jambeiro 
LEI NÚMERO 1951 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2020. 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA DO ORGÃO 05 DA 
DESPESA ORÇAMENTÁRIA DE 2020 E CRIAÇÃO DE UNIDADE 
ORÇAMENTÁRIA EXECUTORA, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL À LOA E ACRESCENTA, AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS 
E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO PARA O 
EXERCÍCIO DE 2020 - E NO PPA DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO PARA O 
PERÍODO DE 2020/2021 
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Jambeiro, Estado de São 
Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei: 
Art. 1º - A nomenclatura do Orgão 05 - Serviços de Saúde da Lei orçamentária para 
2020, passa a vigorar com o nome de Serviços de Saúde e Saneamento. 
Art. 2° - Fica criada no Planejamento Municipal a Unidade Executora 05.03 — Setor 
de Saneamento Basico. 
Art. 3° - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder & abertura de Crédito 
Especial até o limite estabelecido para as dotacdes, nos moldes dos artigos 41, I, 42 e 43, ll da Lei 
4.320/64, sob as seguintes classificagdes e fontes de recursos: 
Crédito Aberto: 
Órgão: 05 ÉERVIÇOS DE SAÚDE E SANEAMENTO 
Unidade Executora: 05.03 ' | SETOR DE SANEAMENTO BÁSICO 
Função 17 | Saneamento Básico 
Sub-Função 511 | SANEAMENTO BÁSICO RURAL 
Prolongamento de rede de abastecimento de água Potável￾Projeto: 1.055 Estrada Municipal e Travessa Sarg. Adalto Feitosa da Silva — 
Bairro dos Mira 
Recurso Lo1.110 4.4.90.51.00 — ) Obras e Instalagdes [ 50.940,98 
Total dos créditos abertos. \\ ........... R$ 50.940,98 
Art. 4° - O presente Crédito Especial ser@ coberto] com os recursos 
provenientes do Superdvit Financeiro do Exercicio anterior) nos termos’dos artigos 42 e 43 
da Lei 4.320/64, conforme discriminado em cada item de: 
Prefeitura Municipal de Jambeiro 
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto 
Executivo que procedera a abertura do Crédito especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da 
Lei 4.320/64. 
Art. 5° - O presente Crédito especial serd incluido na programagdo das 
ações contidas no PPA — Plano Plurianual e na LDO - Lei de Diretrizes Orgamentdrias do 
presente exercicio. 
Art. 6º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicagdo, 
revogadas as disposi¢des em contrdrio. 
/ Jambeiro,/09 de Novembro de 2020.