| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1952 / 2020 |
| Date | 2020-11-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - LDO - E NO PPA DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2020 |
| native_id | 336 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
+ PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO Estado de São Paulo LEI NÚMERO 1952 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020. DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL A LOA E ACRESCENTA AGOES, PROJETOS, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORGAMENTARIAS — LDO — E NO PPA DO MUNICIPIO DE JAMBEIRO PARA O EXERCICIO DE 2020. CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 12 - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Especial até o limite estabelecido para a dotagdo, nos moldes dos artigos 41, Il, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificagdes e fontes de recursos: Crédito Aberto: Órgão: 02 SERVICOS DE ADMNINISTRACAO Unidade Executora: 02.01 SETOR DE ADMINISTRACAO GERAL Função 06 Seguranca Publica Sub- Fungdo 153 Defesa Terrestre . Programa de Eficiência Municipal - Aquisição de Central de Projeto: 1.048 . - " - " Monitoramento com Câmeras de Vigilância na Cidade de Jambeiro Recurso 07.110 | 4.4.90.30.00 Material de Consumo 60.000,00 Recurso 07.110 | 4.4.90.39.00 Outros Servigos de Terceiros — Pessoa Juridica 52.000,00 Anulacdo de Dotação Órgão: 02 SERVICOS DE ADMNINISTRACAO Unidade Executora: 02.01 SETOR DE ADMINISTRAGAO GERAL Fungdo 06 Seguranga Pública Sub- Função 153 Defesa Terrestre P 2057 Programa de Eficiéncia Municipal — Instalagdo de Cameras de Monitoramento na Cidade de Jambeiro Recurso 07.110 | 3.3.90.30.00 Material de Consumo 60.000,00 Recurso 07.110 | 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Juridica 52.000,00 Art. 22 - O presente Crédito Especial serd coberto com os recursos provenientes de anulagdo total de dotação do orcamento vigente, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, conforme discriminado em cada item desta Lei. no PPA do presente exercicio. Estado de São Paulo @ PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO Art. 42 - A presente lei entra em vigor na data de sua publicagdo, revogadas as disposições em contrdrio. Jambeiro, 11 de novembro de oz | / Ax CARLOS ALBERTO|DE SOU — Prefeito-Municipal_ \\ N \